Disciplina: Direito Penal 0 Curtidas

CESPE/CEBRASPE - Com base no direito penal, julgue o item que se segue

Com base no direito penal, julgue o item que se segue.
Pela lei que define os crimes de tortura, o legislador incluiu, no ordenamento jurídico brasileiro, mais uma hipótese de extraterritorialidade da lei penal brasileira, qual seja, a de o delito não ter sido praticado no território e a vítima ser brasileira, ou encontrar-se o agente em local sob a jurisdição nacional.

  1. Certo

  2. Errado


Solução

Alternativa Correta: A

Artigo 2° da lei 9.455/97:

"O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira."

Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe

Ano da Prova: 2010

Assuntos: Legislação Penal Especial, Lei de Tortura - Lei nº 9.455/97

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