Cespe/Cebraspe - 2021 - Disciplina: Direito Processual Penal

CESPE/CEBRASPE - A autoridade policial instaurou inquérito policial em

A autoridade policial instaurou inquérito policial em virtude de crime de lesões corporais leves cometidos contra mulher no âmbito familiar. O inquérito foi relatado e enviado ao Poder Judiciário.


Considerando essa situação hipotética julgue o item seguinte.


Por se tratar de ação pública incondicionada, é correto afirmar que a instauração do inquérito policial se deu independentemente de representação da vítima.

  1. Certo

  2. Errado


Resolução da questão

O STF entende que a natureza da ação do crime de lesões corporais, praticadas no âmbito doméstico, é sempre a pública incondicionada, não havendo possibilidade de retratação da vítima. O STJ também carrega entendimento da Corte Suprema e sumulou no mesmo sentido, estipulando que: “A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada" (Súmula 542, STJ).

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