Outras Bancas - 2019 - Disciplina: Direito Processual Penal

INSTITUTO ACESSO - A Lei nº 13.245/2016 alterou o art. 7º da Lei 8.906

A Lei nº 13.245/2016 alterou o art. 7º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) que garante ao advogado do investigado, o direito de assistir a seus clientes durante a apuração de infrações, inclusive nos depoimentos e interrogatório, podendo apresentar razões e quesitos. Com efeito, Anderson, advogado de José, impugnou a oitiva de duas testemunhas em fase de inquérito policial, alegando que não recebeu notificação informando do dia e hora da oitiva das referidas testemunhas em sede policial. Diante da temática apresentada, assinale a seguir a alternativa correta.

  1. O sigilo do inquérito policial impede que o advogado tenha acesso aos atos já documentados em inquérito policial.

  2. A Lei nº 13.245/2016 impôs o dever à autoridade policial de intimar previamente o advogado constituído para os atos de investigação, em homenagem ao contraditório e a ampla defesa.

  3. A Lei nº 13.245/2016 instituiu a obrigatoriedade do inquérito policial ainda que já haja provas devidamente constituídas.

  4. A Lei nº 13.245/2016 não impôs um dever à autoridade policial de intimar previamente o advogado constituído para os atos de investigação.

  5. A inquisitorialidade do procedimento investigatório policial é o que impede que o advogado tenha acesso aos atos já documentados em inquérito policial.


Resolução da questão

A Lei nº 13.245/2016 alterou o Estatuto da OAB e acrescentou algumas prerrogativas aos advogados; todavia, como diz a assertiva, não estabeleceu a necessidade de intimação prévia ao advogado em relação aos atos de investigação.

Art. 7º. XXI – assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração: a) apresentar razões e quesitos;

Resolução adaptada de: QConcursos

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