VUNESP - 2018 - Disciplina: Direito Processual Penal

VUNESP - A retratação da representação, de acordo com o art. 25 do CPP

A retratação da representação, de acordo com o art. 25 do CPP e do art. 16 da Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha), respectivamente,

  1. é admitida até o recebimento da denúncia; não é admitida.

  2. é admitida até o recebimento da denúncia; só será admitida perante o juiz, antes do recebimento da denúncia.

  3. é inadmitida; só será admitida perante o juiz, antes do recebimento da denúncia.

  4. é inadmitida depois de oferecida a denúncia; não é admitida.

  5. é inadmitida depois de oferecida a denúncia; só será admitida perante o juiz, antes do recebimento da denúncia.


Resolução da questão

A alternativa "E" está em consonância com a legislação:

Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

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