Cespe/Cebraspe - 2021 - Disciplina: Direito Processual Penal

CESPE/CEBRASPE - Acerca da aplicação das normas processuais penais,

Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue o item subsequente.

Em se tratando de crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito policial deverá ser iniciado por representação de membro do Ministério Público.

  1. Certo

  2. Errado


Resolução da questão

A ação penal pública condicionada necessita de representação da vítima ou de seu representante legal, nos termos do artigo 5º, I e II do CPP.

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