Instituto AOCP - 2021 - Disciplina: Direito Processual Penal

INSTITUTO AOCP - Analise a seguinte situação hipotética: Por

Analise a seguinte situação hipotética: Por intermédio do noticiário televisivo, Fulano soube que estaria sendo investigado por envolvimento em crimes de fraude à licitação na compra de equipamentos para a Prefeitura de Belém-PA. Cautelosamente, decidiu contratar um advogado para acessar os autos de inquérito policial. Munido de competente procuração, seu procurador se dirige à Delegacia de Polícia para ter vista dos autos da investigação e o servidor que o atende nega acesso ao procedimento, por conveniência policial. A atitude do servidor é

  1. correta, pois o sistema investigativo tem discricionariedade para manter-se hígido em relação a interesses privados.

  2. equivocada, pois todo inquérito policial deve ser público e acessível a qualquer do povo.

  3. correta, pois o princípio constitucional administrativo da publicidade não se aplica ao inquérito policial.

  4. equivocada, pois o advogado é indispensável para a administração da segurança pública e da seguridade social.

  5. equivocada, pois é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.


Resolução da questão

Súmula 14 do STF: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

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