Cespe/Cebraspe - 2021 - Disciplina: Direito Processual Penal

CESPE/CEBRASPE - É conduta atípica o porte ilegal de arma de fogo

Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue o item a seguir.

É conduta atípica o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com registro de cautela vencido.

  1. Certo

  2. Errado


Resolução da questão

O STJ entende que: PORTE de arma de fogo, seja de uso permitido, restrito ou proibido com registro vencido: caracteriza crime (art. 14 da Lei 10.826/2003) ou de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/2003). STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 885281-ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 28/04/2020 (Info 671).

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