Cespe/Cebraspe - 2019 - Disciplina: Direito Processual Penal

CESPE/CEBRASPE - Considerando o entendimento sumulado e a jurisprudênc

Considerando o entendimento sumulado e a jurisprudência do STJ acerca da interpretação da Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, assinale a opção correta.

  1. Para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, não basta apenas a procedência estrangeira do artefato, sendo necessária a comprovação da internacionalidade da ação.

  2. Em razão do princípio da mínima lesividade, aquele que detém o porte legal não responderá pelo crime de importar arma de fogo sem autorização da autoridade competente.

  3. O delito de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição foi abrangido pela abolitio criminis temporária prevista na referida lei.

  4. A inaptidão de arma de fogo para efetuar disparos, ainda que comprovada por laudo pericial, não é excludente de tipicidade.

  5. O princípio da consunção aplica-se no caso de haver apreensão de armas de fogo e munições de uso permitido e restrito em um mesmo contexto fático.


Resolução da questão

De acordo com a jurisprudência em tese n°9, edição n° 108, do STJ, para configuração do crime de tráfico internacional de armas de fogo, acessórios ou munição, não é suficiente apenas a verificação da procedência estrangeira do artefato, será necessária a comprovação da internacionalidade da ação para configuração do delito.

Resolução adaptada de: QConcursos

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