Cespe/Cebraspe - 2022 - Disciplina: Direito Processual Penal

Cespe/Cebraspe - Em regra, é possível desarquivar o inquérito policial

Em regra, é possível desarquivar o inquérito policial quando fundamentado na

  1. atipicidade do fato.

  2. falta de justa causa para a ação penal.

  3. decadência do direito de representação do ofendido.

  4. comprovação de coação moral irresistível.

  5. menoridade do autor do fato.


Resolução da questão

A alternativa correta é a "B" pois a falta de justa causa para a ação penal faz coisa julgada formal, logo, não obsta o desarquivamento desde que colhidas novas provas.

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