Cespe/Cebraspe - 2021 - Disciplina: Direito Processual Penal

CESPE/CEBRASPE - Em relação a ação penal e extinção da punibilidade

Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item.


Em caso de morte de ofendido, o irmão da vítima não está incluído no rol de legitimados para propor queixa-crime contra o ofensor.

  1. Certo

  2. Errado


Resolução da questão

Prevê o Art. 31, CPP - No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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