Cespe/Cebraspe - 2018 - Disciplina: Direito Processual Penal

CESPE/CEBRASPE - Em relação a inquérito policial, ação penal e

Em relação a inquérito policial, ação penal e competência, julgue o próximo item, de acordo com o entendimento da doutrina majoritária e dos tribunais superiores.

É de seis meses o prazo para que o ministro da Justiça requeira a instauração de inquérito policial em crime de ação penal pública condicionada. Findo esse prazo, opera-se a decadência do direito de ação.

  1. Certo

  2. Errado


Resolução da questão

O prazo de 6 meses diz respeito ao direito de representação previsto no art.38 do CPP. A lei é omissa quanto aos casos de requisição. Logo, observa-se apenas o prazo prescricional.

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