Cespe/Cebraspe - 2019 - Disciplina: Direito Processual Penal

CESPE/CEBRASPE - Em se tratando dos crimes de ação penal pública

Em se tratando dos crimes de ação penal pública incondicionada, nos juizados especiais criminais, vigora o princípio da

  1. indisponibilidade.

  2. oportunidade.

  3. indivisibilidade.

  4. obrigatoriedade.

  5. discricionariedade regrada.


Resolução da questão

"Em se tratando de infrações penais de menor potencial ofensivo, ainda que haja lastro probatório suficiente para o oferecimento de denúncia, desde que o autor do fato delituoso preencha os requisitos objetivos e subjetivos do art. 76 da Lei nº 9.099/95, ao invés de o Ministério Público oferecer denúncia, deve propor a transação penal, com a aplicação imediata de penas restritivas de direitos e multa. Nessa hipótese, há uma mitigação do princípio da obrigatoriedade, comumente chamada pela doutrina de princípio da discricionariedade regrada ou princípio da obrigatoriedade mitigada” - Renato Brasileiro.

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