Cespe/Cebraspe - 2018 - Disciplina: Direito Processual Penal

CESPE - O porte de arma de fogo de uso permitido sem autorização

Julgue o item seguinte, referente a crimes de trânsito e a posse e porte de armas de fogo, de acordo com a jurisprudência e legislação pertinentes.

O porte de arma de fogo de uso permitido sem autorização, mas desmuniciada, não configura o delito de porte ilegal previsto no Estatuto do Desarmamento, tendo em vista ser um crime de perigo concreto cujo objeto jurídico tutelado é a incolumidade física.

  1. Certo

  2. Errado


Resolução da questão

O crime de porte de arma de fogo é um crime de perigo abstrato cujo objeto jurídico tutelado é a paz social e a segurança pública (incolumidade pública). O STF e o STJ têm jurisprudências pacificadas no sentido de ser típica a conduta de portar arma de fogo mesmo que desmuniciada, por ser crime de perigo abstrato ou presumido, bastando o simples porte da arma de fogo para sua consumação, independente de qualquer resultado ulterior. (INFO 699/STF e INFO 493/STJ)

Resolução adaptada de: QConcursos

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