Cespe/Cebraspe - 2018 - Disciplina: Direito Processual Penal

CESPE/CEBRASPE - Julgue o item seguinte, referente a crimes de

Julgue o item seguinte, referente a crimes de trânsito e a posse e porte de armas de fogo, de acordo com a jurisprudência e legislação pertinentes.

Situação hipotética: Um policial militar reformado foi preso em flagrante delito por portar arma de fogo de uso permitido, sem autorização legal e sem o devido registro do armamento. Assertiva: Nessa situação, a autoridade policial não poderá conceder fiança, porquanto o Estatuto do Desarmamento prevê que o fato de a arma não estar registrada no nome do agente torna inafiançável o delito.

  1. Certo

  2. Errado


Resolução da questão

A CF/88 proíbe a concessão da fiança apenas aos crimes hediondos, sendo assim, o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de USO PROIBIDO não admite fiança. Já os crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito ADMITEM fiança. Somada a interpretação da própria lei de crimes hediondos e da Constituição Federal, ainda existe o julgamento supracitado, em que foi declarado inconstitucional as proibições para a concessão da fiança aos crimes dos artigos 14 (de uso permitido) e 15 (disparo de arma de fogo) do Estatuto do Desarmamento.

Resolução adaptada de: QConcursos

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