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Art. 92. São excluídos de votar nas Assembleias Paroquiais - ENEM 2011
Atualizado em 13/05/2024
Art. 92. São excluídos de votar nas Assembleias Paroquiais:
I. Os menores de vinte e cinco anos, nos quais não se compreendam os casados, e Oficiais Militares, que forem maiores de vinte e um anos, os Bacharéis Formados e Clérigos de Ordens Sacras.
IV. Os Religiosos, e quaisquer que vivam em Comunidade claustral.
V. Os que não tiverem de renda líquida anual cem mil réis por bens de raiz, indústria, comércio ou empregos.
Constituição Política do Império do Brasil (1824). Disponível em: https://legislação.planalto.gov.br. Acesso em: 27 abr. 2010 (adaptado).
A legislação espelha os conflitos políticos e sociais do contexto histórico de sua formulação. A Constituição de 1824 regulamentou o direito de voto dos “cidadãos brasileiros“ com o objetivo de garantir
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o fim da inspiração liberal sobre a estrutura política brasileira
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a ampliação do direito de voto para maioria dos brasileiros nascidos livres.
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a concentração de poderes na região produtora de café, o Sudeste brasileiro.
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o controle do poder político nas mãos dos grandes proprietários e comerciantes.
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a diminuição da interferência da Igreja Católica nas decisões político-administrativas.
Solução
Alternativa Correta: D) o controle do poder político nas mãos dos grandes proprietários e comerciantes.
Embora a Constituição de 1824 tenha sido outorgada por D. Pedro I, seu espírito não poderia contrariar a realidade político-social do País. Isso explica, quando de sua organização como Estado independente, as disposições restritivas transcritas no enunciado, visando assegurar o controle das classes dominantes sobre a vida político-administrativa do Brasil Império.
Créditos da Resolução: Curso Objetivo
Área do Conhecimento: Ciências Humanas e suas tecnologias
Ano da Prova: 2011
Nível de Dificuldade da Questão: Difícil
Assuntos: Primeiro Reinado
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