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Art. 92. São excluídos de votar nas Assembleias Paroquiais - ENEM 2011
Atualizado em 13/05/2024
Art. 92. São excluídos de votar nas Assembleias Paroquiais:
I. Os menores de vinte e cinco anos, nos quais não se compreendam os casados, e Oficiais Militares, que forem maiores de vinte e um anos, os Bacharéis Formados e Clérigos de Ordens Sacras.
IV. Os Religiosos, e quaisquer que vivam em Comunidade claustral.
V. Os que não tiverem de renda líquida anual cem mil réis por bens de raiz, indústria, comércio ou empregos.
A legislação espelha os conflitos políticos e sociais do contexto histórico de sua formulação. A Constituição de 1824 regulamentou o direito de voto dos “cidadãos brasileiros“ com o objetivo de garantir
Constituição Política do Império do Brasil (1824). Disponível em: https://legislação.planalto.gov.br. Acesso em: 27 abr. 2010 (adaptado).
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o fim da inspiração liberal sobre a estrutura política brasileira
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a ampliação do direito de voto para maioria dos brasileiros nascidos livres.
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a concentração de poderes na região produtora de café, o Sudeste brasileiro.
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o controle do poder político nas mãos dos grandes proprietários e comerciantes.
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a diminuição da interferência da Igreja Católica nas decisões político-administrativas.
Solução
Alternativa Correta: D) o controle do poder político nas mãos dos grandes proprietários e comerciantes.
Embora a Constituição de 1824 tenha sido outorgada por D. Pedro I, seu espírito não poderia contrariar a realidade político-social do País. Isso explica, quando de sua organização como Estado independente, as disposições restritivas transcritas no enunciado, visando assegurar o controle das classes dominantes sobre a vida político-administrativa do Brasil Império.
Créditos da Resolução: Curso Objetivo
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Área do Conhecimento: Ciências Humanas e suas tecnologias
Ano da Prova: 2011
Nível de Dificuldade da Questão: Difícil
Assuntos: Primeiro Reinado
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