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Art. 92. São excluídos de votar nas Assembleias Paroquiais - ENEM 2011

Questão 19 - Caderno Azul
Atualizado em 29/02/2024
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Art. 92. São excluídos de votar nas Assembleias Paroquiais:

I. Os menores de vinte e cinco anos, nos quais não se compreendam os casados, e Oficiais Militares, que forem maiores de vinte e um anos, os Bacharéis Formados e Clérigos de Ordens Sacras.

IV. Os Religiosos, e quaisquer que vivam em Comunidade claustral.

V. Os que não tiverem de renda líquida anual cem mil réis por bens de raiz, indústria, comércio ou empregos.

A legislação espelha os conflitos políticos e sociais do contexto histórico de sua formulação. A Constituição de 1824 regulamentou o direito de voto dos “cidadãos brasileiros“ com o objetivo de garantir

Constituição Política do Império do Brasil (1824). Disponível em: https://legislação.planalto.gov.br. Acesso em: 27 abr. 2010 (adaptado).

  1. o fim da inspiração liberal sobre a estrutura política brasileira

  2. a ampliação do direito de voto para maioria dos brasileiros nascidos livres.

  3. a concentração de poderes na região produtora de café, o Sudeste brasileiro.

  4. o controle do poder político nas mãos dos grandes proprietários e comerciantes.

  5. a diminuição da interferência da Igreja Católica nas decisões político-administrativas.

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Solução

Alternativa Correta: D

Embora a Constituição de 1824 tenha sido outorgada por D. Pedro I, seu espírito não poderia contrariar a realidade político-social do País. Isso explica, quando de sua organização como Estado independente, as disposições restritivas transcritas no enunciado, visando assegurar o controle das classes dominantes sobre a vida político-administrativa do Brasil Império.

Créditos da Resolução: Curso Objetivo

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Área do Conhecimento: Ciências Humanas e suas tecnologias

Ano da Prova: 2011

Nível de Dificuldade da Questão: Difícil

Assuntos: Primeiro Reinado

Vídeo Sugerido: YouTube

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