Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária 0 Curtidas
NC-UFPR - Sobre os tipos penais previstos na Lei de Drogas
Sobre os tipos penais previstos na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), e considerando a interpretação que lhes é dada pelo STJ, assinale a alternativa correta.
-
A comprovação da materialidade do delito de posse de drogas para uso próprio não depende da elaboração de laudo de constatação da substância entorpecente que evidencie a natureza e a quantidade da substância apreendida.
-
Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas é indispensável que haja a apreensão de drogas na posse direta do agente.
-
A conduta de posse de droga para consumo próprio foi descriminalizada pela referida lei, tendo havido, portanto, abolitio criminis.
-
O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada não é crime equiparado a hediondo.
-
Prescrevem em 4 anos a imposição e a execução das penas referentes à conduta de posse de droga para consumo próprio.
Solução
Alternativa Correta: D) O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada não é crime equiparado a hediondo.
De acordo com entendimento do STF, tráfico privilegiado não é crime equiparado ao hediondo:
STF – O chamado tráfico privilegiado, previsto no parágrafo quarto do art. 33 da lei 13.343/2006 não deve ser considerado crime equiparado ao hediondo. (STF. Plenário. HC 118533)
Posteriormente, a Lei 13.964/19 inseriu o §5º no artigo 112 da Lei de Execução penal, a ver:
§ 5º Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (tráfico privilegiado).
Ajude-nos com uma doação!
Nós trabalhamos duro para manter este site e oferecer conteúdo de qualidade gratuitamente. Se você gostou do que oferecemos, por favor, considere fazer uma doação de qualquer valor através do PIX para nos ajudar a manter o site funcionando. Sua contribuição é muito valiosa para nós!
Chave PIX: contato@estudaporaqui.com.br
Recebedor: Wesley Rodrigues
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2021
Assuntos: Legislação Penal Especial
Vídeo Sugerido: YouTube