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Direito Civil

Foram encontradas 92 questões
Exibindo questões de 1 a 92.

CESPE/CEBRASPE - Com relação aos crimes previstos na Parte Especial do

Direito Civil - 2021

Com relação aos crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, julgue o próximo item.
No homicídio qualificado, o dolo eventual é incompatível com o meio cruel.

FUNDEP - Em relação aos direitos da personalidade, assinale a

Direito Civil - 2022

Em relação aos direitos da personalidade, assinale a alternativa incorreta.

CESPE/CEBRASPE - O atributo da pessoal natural, conferido pela

Direito Civil - 2022

O atributo da pessoal natural, conferido pela legislação civil, que a qualifica a firmar negócios de grandes riscos, sem auxílio ou intervenção de outra pessoa, e, consequentemente, a assumir eventuais perdas refere-se à

UNESC - De acordo com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, assinale

Direito Civil - 2022

De acordo com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

UNESC - De acordo com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, assinale a

Direito Civil - 2022

De acordo com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

CESPE/CEBRASPE - Acerca das regras existentes na legislação civil

Direito Civil - 2022

Acerca das regras existentes na legislação civil sobre pessoas naturais, adimplemento das obrigações e prescrição, julgue o item a seguir.

FCC - Em relação ao direito ao nome e à possibilidade de alteração,

Direito Civil - 2021

Em relação ao direito ao nome e à possibilidade de alteração,

FCC - Fábio, 16 anos, órfão de pai e mãe, vive com sua irmã em uma

Direito Civil - 2021

Fábio, 16 anos, órfão de pai e mãe, vive com sua irmã em uma pequena casa construída por seu pai. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas – Seinfra, de Salvador, acionou a Defensoria Pública do Estado da Bahia a fim de que o adolescente pudesse se tornar beneficiário de uma das unidades habitacionais das obras de urbanização integrada. Todavia, em razão de sua incapacidade civil relativa e da ausência de representante legal para prestar assistência, não preenchia os requisitos para se habilitar no programa residencial. Diante dessa situação, mostra-se adequado que a Defensoria Pública

INSTITUTO AOCP - Em relação ao Direito Civil, assinale a alternativa

Direito Civil - 2021

Em relação ao Direito Civil, assinale a alternativa correta.

INSTITUTO AOCP - Maria tem 17 anos e, em consulta jurídica com um

Direito Civil - 2021

Maria tem 17 anos e, em consulta jurídica com um advogado, questiona sobre a possibilidade de ser cessada sua incapacidade. Considerando o questionamento de Maria, é correto afirmar que sua incapacidade

INSTITUTO AOCP - Sobre os direitos da personalidade, assinale a

Direito Civil - 2021

Sobre os direitos da personalidade, assinale a alternativa correta.

CESPE/CEBRASPE - Com relação aos direitos da personalidade, julgue o

Direito Civil - 2021

Com relação aos direitos da personalidade, julgue o item seguir, de acordo com o entendimento do STJ.
Integrante do conjunto de direitos da personalidade, o direito ao nome viabiliza o restabelecimento do nome de solteiro após a dissolução de vínculo conjugal em caso de morte do cônjuge.

CESPE/CEBRASPE - Com relação a bem de família, investigação de

Direito Civil - 2021

Com relação a bem de família, investigação de paternidade, interpretação de normas, mediação e autocomposição de conflitos, julgue o próximo item.
Caso o menor interessado atinja a maioridade no curso da ação de investigação de paternidade, decairá o dever de intervenção do Ministério Público.

CESPE/CEBRASPE - Com o objetivo de colaborar na cura de doença

Direito Civil - 2021

Com o objetivo de colaborar na cura de doença autoimune, Pedro decidiu dispor do próprio corpo após sua morte.

CESPE/CEBRASPE - A respeito da vigência de lei, dos direitos da

Direito Civil - 2021

A respeito da vigência de lei, dos direitos da personalidade, das associações, da mediação e da responsabilidade do fornecedor de serviços, julgue o item seguinte.

UNILAVRAS - Está correto o que se afirma em:

Direito Civil - 2021

Está correto o que se afirma em:

FGV - Vanessa, 28 anos e seu marido Roberto, 29 anos, ambos portadores

Direito Civil - 2021

Vanessa, 28 anos e seu marido Roberto, 29 anos, ambos portadores de síndrome de Down, não curatelados, casaram-se em 2019, e sempre desejaram ter filhos biológicos. Depois de algumas tentativas frustradas, buscaram a opinião de um médico que diagnosticou a esterilidade de Vanessa.
Contudo, no início de 2021 receberam uma notícia animadora: a rede pública de hospitais do Estado do Ceará passou a oferecer tratamento de reprodução assistida, com cobertura pelo SUS. Assim, o casal marcou uma consulta e foi atendido por Ângelo, médico, que, após uma série de exames e atendimentos, conclui pela aptidão física de Vanessa para submeter-se ao referido procedimento.
Neste sentido, resta uma dúvida para Ângelo: realizar, ou não, o tratamento, por ser leigo na área jurídica. Afinal, o direito brasileiro reconhece e admite o projeto parental de pessoas com deficiência?
Segundo o Código Civil,

FGV - Três irmãos pretendem comprar juntos um automóvel: Caio, 20 anos

Direito Civil - 2021

Três irmãos pretendem comprar juntos um automóvel: Caio, 20 anos, pessoa com leve deficiência mental; Joana, 16 anos, graduada em Turismo; e Natália, 17 anos, casada civilmente com Jorge.
Para a celebração do negócio, deve-se levar em conta que Caio, Joana e Natália são, respectivamente:

FCC - Em 2018, o Pleno do Supremo Tribunal julgou duas importantes

Direito Civil - 2021

Em 2018, o Pleno do Supremo Tribunal julgou duas importantes ações, a ADI 4.275 e o RE 670.422, com repercussão geral (tema 761), ambas envolvendo direitos da personalidade das pessoas transgênero. Na oportunidade, ficou definido que as pessoas transgênero têm direito à alteração do prenome e do gênero

INSTITUTO CONSULPLAN - A personalidade possui certos atributos, dentre

Direito Civil - 2021

A personalidade possui certos atributos, dentre eles se encontra a capacidade, além do nome e do estado. É certo que, no que tange à capacidade de fato, podemos classificar as pessoas naturais em absolutamente incapazes, relativamente incapazes e capazes. São considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

QUADRIX - Direitos de personalidade não se limitam a aspectos

Direito Civil - 2021

Com relação aos direitos de personalidade, julgue o item.

QUADRIX - Atributos físicos e psíquicos estão entre os direitos de

Direito Civil - 2021

Com relação aos direitos de personalidade, julgue o item.

QUADRIX - Os direitos de personalidade estão intimamente ligados à

Direito Civil - 2021

Com relação aos direitos de personalidade, julgue o item.

QUADRIX - Com relação aos direitos de personalidade, julgue o item.

Direito Civil - 2021

Com relação aos direitos de personalidade, julgue o item.

CESPE/CEBRASPE - Com relação a domicílio e a direitos de personalidade

Direito Civil - 2021

Com relação a domicílio e a direitos de personalidade, assinale a opção correta.

CESPE/CEBRASPE - A respeito do tratamento dado pelo Código Civil às

Direito Civil - 2021

A respeito do tratamento dado pelo Código Civil às pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens a seguir.
I Embora a lei civil afirme que a personalidade civil da pessoal natural somente se inicia com o nascimento, o nascituro possui, conforme expressa previsão normativa, proteção a seus interesses jurídicos desde o momento da concepção. II As autarquias e os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito público. III A extinção da personalidade jurídica de uma sociedade será realizada pela dissolução deliberada de seus membros ou por decisão judicial de desconsideração da personalidade jurídica.
Assinale a opção correta.

CESPE/CEBRASPE - A respeito da eficácia da lei no espaço, da

Direito Civil - 2021

A respeito da eficácia da lei no espaço, da capacidade da pessoa natural, dos contratos e da prova do fato jurídico, julgue os itens a seguir.

I De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome e a capacidade do estrangeiro domiciliado no Brasil são aquelas vigentes no local de seu nascimento.
II São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil todos aqueles que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade.
III A recusa da parte em se submeter à perícia médica determinada pelo magistrado pode ser utilizada para suprir a prova que se desejava produzir com o exame.
IV Os contratos de natureza privada são informados pelo princípio da intervenção estatal mínima e pelo caráter excepcional de sua revisão contratual.

Estão certos apenas os itens

FGV - Justina, casada há 25 anos, substituiu, por ocasião do casamento

Direito Civil - 2022

Justina, casada há 25 anos, substituiu, por ocasião do casamento civil com Eduardo, um dos seus patronímicos pelo do marido. Ocorre que o sobrenome adotado passou a ser o protagonista de seu nome civil, em prejuízo do patronímico de solteira, o que passou a lhe causar intenso sofrimento, uma vez que sempre fora conhecida pelo sobrenome de seu pai. Tal fato lhe trouxe danos psicológicos, especialmente agora que os últimos familiares que ainda usam o seu sobrenome familiar encontram-se gravemente doentes. Por essas razões, Justina requereu a modificação do seu patronímico, ainda durante a constância da sociedade conjugal, de forma a voltar a utilizar o sobrenome da sua família.

O pedido deve ser julgado:

FUNDATEC - Assinale a alternativa correta acerca da personalidade e da

Direito Civil - 2022

Assinale a alternativa correta acerca da personalidade e da capacidade civil, à luz do disposto no Código Civil.

INSTITUTO AOCP - Josefa procura a Defensoria Pública afirmando que seu

Direito Civil - 2022

Josefa procura a Defensoria Pública afirmando que seu companheiro, José, foi diagnosticado com mal de Alzheimer. Narra também que José tem um filho, João, criança que está sob a guarda de fato da mãe, Maria. Diante dessa situação hipotética e com base no Código Civil, no Estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015) e na jurisprudência do STJ sobre o tema, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.



I. José é absolutamente incapaz.

II. José poderá se casar, exercer direitos sexuais e reprodutivos e exercerá o direito à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

III. Em caso de ação de regulamentação de convivência familiar intentada por Maria nos interesses de João, o juiz deverá suspender a convivência com José pela segurança da criança.

IV. É possível a José valer-se do processo da tomada de decisão apoiada, pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

CESPE/CEBRASPE - Assinale a opção correta acerca da desconsideração da

Direito Civil - 2022

Assinale a opção correta acerca da desconsideração da personalidade jurídica.

CESPE/CEBRASPE - Francisco tem 15 anos de idade, é órfão de pai e mãe

Direito Civil - 2022

Francisco tem 15 anos de idade, é órfão de pai e mãe, não possui tutor constituído e vive em companhia de sua irmã Raimunda, de 22 anos de idade. Em decorrência do seu estado de necessidade, Francisco pretende ajuizar ação de alimentos em face de seus avós paternos.
Nessa situação hipotética, para o ajuizamento da ação, Francisco

MPE-SP - Em decorrência dos direitos da personalidade, alguns

Direito Civil - 2022

Em decorrência dos direitos da personalidade, alguns sustentam haver possibilidade de se obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados. Em relação a tal situação, o STF firmou o entendimento de que

MPE-SP - Hoje a pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à

Direito Civil - 2022

Hoje a pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração no registro civil

FCC - João, idoso, mora em casa própria em companhia de seu filho,

Direito Civil - 2022

João, idoso, mora em casa própria em companhia de seu filho, Arthur, maior e capaz. Contudo, Arthur pratica constantemente violência verbal contra o pai, já furtou dinheiro guardado na residência e, recentemente, praticou violência física contra este. João, que está no gozo de sua capacidade civil plena, procurou a Defensoria Pública da Paraíba buscando orientação jurídica e providências a respeito da situação. O/a defensor/a público/a responsável pelo atendimento poderá

FCC - Luiza, maior e capaz, é travesti e gostaria de alterar seu nome

Direito Civil - 2022

Luiza, maior e capaz, é travesti e gostaria de alterar seu nome e sexo no registro civil de nascimento. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4275, a alteração é possível sem a necessidade de cirurgia de transgenitalização

FUNDATEC - Em relação à teoria da desconsideração da personalidade

Direito Civil - 2022

Em relação à teoria da desconsideração da personalidade jurídica, considerando o disposto no Código Civil, é correto afirmar que:

FCC - A respeito da emancipação e das normas que estabelecem a

Direito Civil - 2022

A respeito da emancipação e das normas que estabelecem a aquisição da plena capacidade civil, considere as assertivas abaixo:


I. A emancipação feita em documento escrito e assinado por quem for detentor da guarda é válida, se o emancipado tiver entre 12 e 15 anos incompletos.


II. A emancipação feita por ambos os pais, ao filho com idade de 18 anos incompletos, exige instrumento público.


III. A emancipação feita por tutor em relação ao tutelado depende de decisão judicial.

FCC - Com base no disposto no ordenamento jurídico a respeito das

Direito Civil - 2022

Com base no disposto no ordenamento jurídico a respeito das pessoas jurídicas de direito privado, considere as assertivas abaixo:


I. A existência legal e a personalidade da pessoa jurídica se iniciam com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.


II. O registro do ato constitutivo deverá, dentre outros elementos, indicar a forma da administração e quem a representa, judicial ou extrajudicialmente.


III. A falta de menção no registro, se o ato constitutivo é ou não reformável, não constitui vício ou irregularidade, tampouco inviabiliza o funcionamento da pessoa jurídica.

FCC - São efeitos da morte da pessoa natural:

Direito Civil - 2022

São efeitos da morte da pessoa natural:

NC-UFPR - D.M., menor com dezesseis anos de idade, ficou órfã perdendo

Direito Civil - 2021

D.M., menor com dezesseis anos de idade, ficou órfã perdendo seu pai e sua mãe por conta da pandemia do novo coronavírus. Agora, após ser recentemente aprovada no vestibular de medicina, ela precisa manterse economicamente sozinha, tendo apenas um tio como tutor, que administra os bens e negócios deixados pelos seus pais, os quais empregam uma grande quantidade de trabalhadores.

FUMARC - Z. casado com Y, mulher, não pode gerar filhos em razão de

Direito Civil - 2021

Z. casado com Y, mulher, não pode gerar filhos em razão de azoospermia decorrente de cirurgia que removeu glândulas produtoras de esperma. Ele autorizou que Y fosse fertilizada, mediante inseminação artificial, com sêmen de H., amigo do casal. Ela ficou grávida e a criança N. nasceu viva. Foi registrada como filha do casal. Ocorreu grave desentendimento entre Z. e H. Agora, Z. pretende aforar ação negatória de paternidade sob o fundamento de não ser pai de N. É CORRETO afirmar que a pretensão de Z.

FUMARC - X. elaborou contrato escrito de locação de imóvel cujo

Direito Civil - 2021

X. elaborou contrato escrito de locação de imóvel cujo proprietário é D., que sequer conhece X. D. foi indicado como sendo locador e sua assinatura foi grosseiramente falsificada por X.
Os fatos relatados revelam que o negócio jurídico:
I. é inexistente.
II. tem existência material.
III. é ineficaz.
IV. tem existência material e eficácia.
São CORRETAS apenas as assertivas:

CESPE/CEBRASPE - Conforme o Código Civil e o entendimento

Direito Civil - 2022

Conforme o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os direitos da personalidade

CESPE/CEBRASPE - Acerca da responsabilidade civil, à luz da

Direito Civil - 2022

Acerca da responsabilidade civil, à luz da jurisprudência do STJ, detém legitimidade para pleitear indenização

CESPE/CEBRASPE - Assinale a opção correspondente à modalidade de

Direito Civil - 2022

Assinale a opção correspondente à modalidade de aquisição de propriedade móvel que ocorre quando indivíduo que, enquanto trabalhando em matéria-prima em parte alheia, acaba obtendo nova espécie, sendo desta considerado proprietário.

CESPE/CEBRASPE - Acerca dos direitos fundamentais, à luz do direito

Direito Civil - 2022

Acerca dos direitos fundamentais, à luz do direito civilista, assinale a opção correta.

CESPE/CEBRASPE - Em se tratando da regra geral das construções e

Direito Civil - 2022

Em se tratando da regra geral das construções e plantações estabelecidas no nosso Código Civil Brasileiro, aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio

CESPE/CEBRASPE - Carlos abalroou o veículo de Lúcia no dia 15 de maio

Direito Civil - 2022

Carlos abalroou o veículo de Lúcia no dia 15 de maio de 2018. Durante as tratativas para o pagamento dos prejuízos, eles apaixonaram-se e casaram-se após dois meses do evento danoso. Após três anos de casamento e o nascimento de um filho, a relação desgastou-se e eles resolveram se divorciar consensualmente. Inconformada com o término da relação conjugal, Lúcia ajuizou ação condenatória contra Carlos no dia 16 de setembro de 2021, para se ressarcir dos prejuízos decorrentes do acidente, que a deixaram sem ter como se locomover para o trabalho. Em contestação, o demandado se defendeu alegando a ocorrência de prescrição.
Nessa situação hipotética, à luz do Código Civil, na data de ajuizamento da ação por Lúcia,

CESPE/CEBRASPE - Acerca da transmissão das obrigações, prevista no

Direito Civil - 2022

Acerca da transmissão das obrigações, prevista no Código Civil Brasileiro, assinale a opção correta.

CESPE/CEBRASPE - Acerca de adimplemento e extinção das obrigações,

Direito Civil - 2022

Acerca de adimplemento e extinção das obrigações, assinale a opção correta.

GUALIMP - A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro define

Direito Civil - 2020

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro define que será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna, entre outros, os seguintes requisitos, EXCETO.

AV MOREIRA - Caso não haja disposição contrária, a lei vigerá no

Direito Civil - 2020

Caso não haja disposição contrária, a lei vigerá no Brasil, após sua regular publicação, em quantos dias?

AVANÇA SP - No que se refere às Lei de Introdução às Normas do Direito

Direito Civil - 2020

No que se refere às Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, mais precisamente no tocante à eficácia da lei no espaço, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A lei do domicílio do de cujus regula a capacidade para suceder do herdeiro ou legatário. II – Em questões sobre a qualificação e regulação das relações concernentes a bens, deve ser aplicada a lei do país do domicílio do proprietário. III – Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem, reputando-se constituída no lugar em que residir o proponente.

CESPE/CEBRASPE - Ocorre revogação tácita quando lei posterior

Direito Civil - 2020

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue o item seguinte.

CESPE/CEBRASPE - À luz da Lei de Introdução às Normas do

Direito Civil - 2020

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue o item seguinte.

CESPE - À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito

Direito Civil - 2020

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue o item seguinte.

CEBRASPE - À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito

Direito Civil - 2020

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue o item seguinte.

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

VUNESP - Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto

Direito Civil - 2020

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb).

INSTITUTO CONSULPLAN - Conforme dispõe a Lei de Introdução às Normas

Direito Civil - 2020

Conforme dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, é correto afirmar que:

FUNDATEC - Conforme disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de

Direito Civil - 2020

Conforme disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e suas alterações, notadamente após o advento da Lei nº 13.655/2018, assinale a alternativa INCORRETA.

VUNESP - De acordo com a disposição legal na Lei de Introdução às

Direito Civil - 2020

De acordo com a disposição legal na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta quanto ao casamento de estrangeiros no Brasil.

AMAUC - Gabriel, empossado como Procurador do Município de Ipumirim/SC

Direito Civil - 2021

Gabriel, empossado como Procurador do Município de Ipumirim/SC, emitiu um parecer obrigatório e não vinculante, de natureza opinativa, em um processo administrativo. A responsabilidade do advogado Gabriel decorrente do parecer é:

CESPE/CEBRASPE - Considerando a teoria das qualificações e as normas

Direito Civil - 2021

Considerando a teoria das qualificações e as normas indiretas previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens a seguir.



I O Brasil adota, predominantemente, a teoria das qualificações pela lex causae.

II As chamadas normas qualificadoras do direito internacional privado não possuem caráter conflitual, mas servem para definir conceitos importantes para a boa aplicação das normas indiretas no caso concreto.

III O caput do art. 7.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro adota a regra das normas bilaterais do direito internacional privado ao abrir espaço à multilateralidade do direito e permitir a aplicação da norma interna ou externa ao caso concreto.

IV A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no país de nacionalidade do proponente.

INSTITUTO AOCP - Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às

Direito Civil - 2021

Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

FUNDATEC - Diante do que dispõe a Lei de Introdução às Normas do

Direito Civil - 2021

Diante do que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

MPDFT - Sobre as técnicas de aplicação do direito por interpretação e

Direito Civil - 2021

Sobre as técnicas de aplicação do direito por interpretação e por integração da lei, reguladas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB):



I. Quando a lei civil e a lei penal forem omissas, o juiz resolverá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

II. Ao regular a atividade integradora da lei, a LINDB admite proibições expressas e proibições implícitas no texto legal, estas últimas contidas nas lacunas da lei.

III. As técnicas de integração da lei excepcionam o axioma ontológico do direito, segundo o qual tudo o que não está juridicamente proibido está juridicamente permitido.

IV. O axioma ontológico do direito é um princípio de contenção do ativismo judicial, sendo a lacuna uma incompletude insatisfatória da lei e não uma simples ausência de previsão normativa que possa ser superada pela vontade discricionária do juiz.

MPDFT - Quanto aos atributos da lei: I. A lei não é válida ou invál

Direito Civil - 2021

Quanto aos atributos da lei:



I. A lei não é válida ou inválida em si, pois validade é um critério de pertinência. Trata-se de um atributo da lei que se manifesta em relação a uma determinada ordem jurídica vigente.

II. Mesmo em flagrante antinomia com lei hierarquicamente superior o texto legal se mantém válido por presunção até ser declarado inválido em procedimento próprio.

III. Uma lei inválida pode produzir eficácia legal e eficácia social interimísticas.

IV. Eficácia legal é a efetiva aplicação da lei aos fatos que ela regula.

INSTITUTO AOCP - Sobre a vigência e a aplicação da lei no tempo e no

Direito Civil - 2021

Sobre a vigência e a aplicação da lei no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.

CESPE/CEBRASPE - Acerca da interpretação e integração das leis e de

Direito Civil - 2021

Acerca da interpretação e integração das leis e de contrato de locação de coisas, julgue o item subsecutivo.
No direito brasileiro, os costumes são considerados uma fonte do direito que sempre prevalece sobre a lei.

QUADRIX - Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

Direito Civil - 2021

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

ADVISE - Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

Direito Civil - 2021

Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas abaixo:
I – A lei revogada por outra que com ela se tornou incompatível deverá ser restaurada, caso a lei revogadora perca vigência. II – A analogia e a interpretação extensiva são institutos jurídicos idênticos. III – A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta sua vigência. IV – A lei do país em que nasce a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
Dos itens acima:

MPM - “A HIPERTROFIA DO CONTROLE GERA A INFANTILIZAÇÃO DA GESTÃO

Direito Civil - 2021

“A HIPERTROFIA DO CONTROLE GERA A INFANTILIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA. AGÊNCIAS REGULADORAS E GESTORES PÚBLICOS EM GERAL TÊM EVITADO TOMAR DECISÕES INOVADORAS POR RECEIO DE TEREM ATOS QUESTIONADOS.” (BRUNO DANTAS. O GLOBO, 6 JAN. 2018). RECENTE ALTERAÇÃO NA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS BRASILEIRAS, PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.655, DE 25 DE ABRIL DE 2018, PROCUROU CONFERIR MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA AOS GESTORES PÚBLICOS. À LUZ DA NOVA LEGISLAÇÃO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

FCC - Com a edição da Lei Federal nº 13.655/2018, que alterou o

Direito Civil - 2021

Com a edição da Lei Federal nº 13.655/2018, que alterou o Decreto-lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), o controle externo dos atos da Administração pública

FCC - Determinada lei foi oficialmente publicada em 1º de fevereiro de

Direito Civil - 2021

Determinada lei foi oficialmente publicada em 1º de fevereiro de 2021. Em 2 de fevereiro de 2021, foi republicada no Diário Oficial, destinando-se essa nova publicação à correção do seu texto. Em ambas as publicações, o texto da lei se limitou a dispor que ela passaria a ter vigência “na forma da lei”. Nesse caso, sabendo-se que, de acordo com o artigo 1º , caput, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a lei começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, pode-se afirmar que a lei em questão começou a vigorar no País quarenta e cinco dias depois da publicação ocorrida em

IADES - A Constituição Federal (CF) e a Lei de Introdução às Normas do

Direito Civil - 2021

A Constituição Federal (CF) e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) tratam da responsabilidade civil do Estado e da responsabilização de agentes públicos. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.

QUADRIX - No que concerne ao Decreto n.° 9.830/2019, que institui a

Direito Civil - 2021

No que concerne ao Decreto n.° 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
A edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico.

INSTITUTO CONSULPLAN - Um estado da federação legislou concedendo

Direito Civil - 2021

Um estado da federação legislou concedendo medida de incentivo à doação de sangue, por meio da garantia de pagamento de meia entrada para doadores regulares de sangue em todos os estabelecimentos mantidos pelas entidades e órgãos da administração pública e privada daquele ente. Para tanto o texto de lei em questão esclareceu que se consideram doadores regulares de sangue aqueles registrados no hemocentro e nos bancos de sangue dos hospitais do Estado, identificados por documento oficial expedido pela Secretaria de Estado da Saúde – SESA. Considerando a situação hipotética de lei posterior que cuide de estabelecer disposições especiais pertinentes à lei mencionada no caput, tem-se por correta a afirmativa acerca da vigência do texto de lei inicial:

FAPEC - Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

Direito Civil - 2021

Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

QUADRIX - Em não se destinando à vigência temporária, a lei terá

Direito Civil - 2022

Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue o item.

QUADRIX - Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue o

Direito Civil - 2022

Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue o item.

FUNDATEC - Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do

Direito Civil - 2022

Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, e suas alterações, assinale a alternativa correta.

CESPE/CEBRASPE - Alice, brasileira, casou-se no Brasil com Artur,

Direito Civil - 2022

Alice, brasileira, casou-se no Brasil com Artur, estrangeiro, sob o regime da comunhão universal de bens, no ano de 2003. O primeiro e atual domicílio do casal é um país da Europa. Da união adveio um filho, Joaquim, ainda menor de idade, nascido no país do primeiro domicílio do casal. Durante a união foram adquiridos dois imóveis: um localizado no Brasil e outro localizado em país da América do Norte, além de um veículo com registro e em circulação no Brasil.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

FUNDEP - Suponha-se Lei A em vigor. Posteriormente, é promulgada Lei B

Direito Civil - 2022

Suponha-se Lei A em vigor. Posteriormente, é promulgada Lei B, tratando do mesmo assunto de forma exaustiva e revogando a Lei A. Suponha-se ainda Lei C que, simplesmente, revoga a Lei B, sem regular o assunto tratado por esta norma. A Lei C conteria apenas um artigo: “Fica revogada a Lei B”, e nada mais.

Nessa hipótese, a Lei A estaria automaticamente restaurada pela Lei C?

INSTITUTO AOCP - Quanto ao tema Lei de Introdução ao Direito

Direito Civil - 2022

Quanto ao tema Lei de Introdução ao Direito Brasileiro e seu regramento no Decreto nº 4.657, de 04 de setembro de 1942, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Em virtude do principio do Iura novit curia, não há de se falar em necessidade de se provar a existência e a vigência de nenhuma norma, ainda que estrangeira, aos magistrados brasileiros.
( ) Na interpretação de normas sobre gestão pública, em virtude do princípio da legalidade estrita, não serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo.
( ) A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

FUNDATEC - Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei

Direito Civil - 2022

Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), assinale a alternativa correta.

CESPE/CEBRASPE - A respeito da Lei de Introdução às normas do Direito

Direito Civil - 2022

A respeito da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), da pessoa jurídica, do negócio jurídico e da prescrição, julgue o item a seguir.

CESPE/CEBRASPE - A respeito da Lei de Introdução às normas do

Direito Civil - 2022

A respeito da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), da pessoa jurídica, do negócio jurídico e da prescrição, julgue o item a seguir.

FCC - De acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico em relação

Direito Civil - 2022

De acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico em relação à vigência de lei brasileira, considere as assertivas abaixo:


I. Constitui regra obrigatória que a vigência de lei brasileira se inicia com a sanção.


II. Não há vedação para que lei brasileira, em seu texto, estabeleça sua vigência imediata.


III. A lei brasileira, em regra, terá efeito imediato e geral no território nacional, após 45 dias da sua publicação oficial.


IV. A lei brasileira, em regra, terá efeito imediato e geral nos estados estrangeiros, após 60 dias da sua publicação oficial.


Está correto o que se afirma APENAS em

OBJETIVA - Sobre os direitos políticos, analisar os itens abaixo:

Direito Civil - 2022

Sobre os direitos políticos, analisar os itens abaixo:

I. O referendo é uma consulta popular realizada antes da elaboração da lei ou de ato normativo.
II. O militar alistável é elegível; se contar menos de dez anos de serviço, deverá se afastar da atividade.
III. A nacionalidade brasileira é condição de elegibilidade, de acordo com a Constituição Federal.
IV. O Presidente da República, para concorrer a outros cargos, deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

Estão CORRETOS:

Com referência à responsabilidade civil nos termos - CESPE 2008

Direito Civil - 2000

Com referência à responsabilidade civil nos termos estabelecidos no Código Civil, cada uma das opções abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Considerando que a União seja proprietária de - CESPE - PRF - 2008

Direito Civil - 2000

Considerando que a União seja proprietária de um prédio no qual esteja instalada a PRF, assinale a opção correta a respeito desse bem, conforme o Código Civil.

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