Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
O Município J publicou lei ordinária que instituiu - CESGRANRIO 2018
O Município J publicou lei ordinária que instituiu a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. A referida lei, que entrou em vigor na data de sua publicação, estabeleceu como fato gerador o consumo individual de energia elétrica e definiu valores diferenciados de cobrança para contribuintes. Uma comerciante ouviu, de um parente, que a cobrança da referida contribuição era inconstitucional.
Qual a razão que sustenta a inconstitucionalidade do tributo na situação apresentada?
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A lei ordinária não é apropriada para instituir a contribuição, que exige lei complementar.
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A lei ordinária não observou o princípio da irretroatividade, posto que a contribuição só poderia vigorar a partir do exercício financeiro seguinte.
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As contribuições configuram modalidade tributária reservada à competência da União.
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O serviço de iluminação pública deve ser remunerado mediante taxa, pois se trata da prestação de um serviço específico e divisível.
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O tributo instituído estabelece tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente.
Solução
Alternativa Correta: E) O tributo instituído estabelece tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente.
A resposta correta é a alternativa E porque a lei municipal instituiu uma contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, mas aplicou valores diferenciados de cobrança para contribuintes que estão em situação equivalente. Isso configura uma violação do princípio da isonomia tributária, que determina que contribuintes em condições semelhantes devem receber tratamento igualitário no que se refere à tributação.
Além disso, a Constituição Federal prevê que contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública devem observar critérios claros e uniformes. A diferenciação arbitrária na cobrança, sem justificativa técnica ou legal, implica discriminação indevida, o que torna o tributo inconstitucional por violar os princípios constitucionais do devido processo legal e da igualdade.
Por fim, vale destacar que a natureza da contribuição para iluminação pública já foi consolidada na jurisprudência, mas qualquer lei que crie distinções sem fundamento jurídico entre contribuintes similares contraria os preceitos constitucionais, o que é exatamente o caso apresentado, justificando a inconstitucionalidade da cobrança segundo o artigo 150 da Constituição. Portanto, a alternativa E é a que melhor explica o motivo da inconstitucionalidade do tributo.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2018
Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
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