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CESPE/CEBRASPE - Acerca do disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e
Acerca do disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007, julgue o item subsequente.
O rol de legitimados a provocar a atuação da Comissão de Ética Pública, prevista no Decreto n.º 6.029/2007, é restrito a agentes públicos, sendo, entretanto, permitido a qualquer cidadão provocar a atuação das comissões de ética de que trata o Decreto n.º 1.171/1994.
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Certo
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Errado
Solução
Alternativa Correta: B) Errado
"Art. 11. Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal."
A "CEP", aí mencionada, corresponde exatamente à Comissão de Ética Pública, conforme esclarecido pelo art. 2º, I, do Decreto 6.029/2007, in verbis:
"Art. 2o Integram o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal:
I - a Comissão de Ética Pública - CEP, instituída pelo ;"
Assim sendo, resta incorreta a proposição aqui examinada, ao sustentar que a referida legitimidade seria restrita a agentes públicos.
Resolução adaptada de: QConcursos
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2016
Assuntos: Ética na Administração Pública
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