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CESEP/CEBRASPE - Julgue o próximo item com base na Lei n.º 8.742/1993,
Julgue o próximo item com base na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social.
A política de assistência social tem como objetivos, entre outros, a promoção da integração do cidadão ao mercado de trabalho e o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.
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Certo
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Errado
Solução
Alternativa Correta: A) Certo
Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 23. Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.
§ 1 O regulamento instituirá os serviços socioassistenciais.
§ 2 Na organização dos serviços da assistência social serão criados programas de amparo, entre outros:
I - às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em cumprimento ao disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
II - às pessoas que vivem em situação de rua.
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2016
Assuntos: Serviço Social
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