CESPE/CEBRASPE - No que se refere à seguridade social no Brasil,

Alternativa Correta: A) Certo

De acordo com o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento previsto no artigo 194, parágrafo único, inciso I da CF/1988, a Seguridade Social atenderá aos estrangeiros. Já que a Saúde é direito de todos (artigo 196 da CF/88), a Assistência é prestada a quem dela necessitar (artigo 203 da CF/88) e o tema 173 do Supremo afirmou que: os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais. E a Previdência Social inclui “estrangeiro” como seu segurado, por exemplo, o empregado do artigo 11, inciso I, alínea “c” da Lei nº 8.213/91.

Resolução adaptada de: QConcursos

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