Disciplina: Direito Civil 0 Curtidas

QUADRIX - Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

Atualizado em 13/05/2024

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

Não são admitidas, na esfera controladora, as decisões baseadas em valores jurídicos abstratos.

  1. Certo

  2. Errado


Solução

Alternativa Correta: B) Errado

Art. 20 - LNDB. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Banca Examinadora: ADM&TEC

Ano da Prova: 2021

Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

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