Cespe/Cebraspe - 2022 - Disciplina: Direito Penal

CESPE/CEBRASPE - Extinguem a punibilidade do agente

Extinguem a punibilidade do agente

  1. renúncia e perempção na ação pública condicionada.

  2. decadência e retratação na ação pública incondicionada.

  3. retratação e perdão aceito na ação pública condicionada.

  4. perdão aceito e perempção na ação privada propriamente dita.

  5. decadência e renúncia na ação privada subsidiária da pública.


Resolução da questão

Extingue-se a Punibilidade com a morte do agente, a anistia, graça ou indulto, a abolitio criminis, a prescrição, a decadência ou a perempção, a renúncia ao direito de queixa ou o perdão aceito, a retratação do agente e o perdão judicial.

Artigo 107, CP. Extingue-se a punibilidade:

IV – pela prescrição, decadência ou perempção;

V – pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

Resolução adaptada de: QConcursos

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