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CESPE/CEBRASPE - A Lei Eloy Chaves, que criou em cada uma das
No que se refere à seguridade social no Brasil, julgue o item seguinte.
A Lei Eloy Chaves, que criou em cada uma das empresas de estradas de ferro existentes no país uma caixa de aposentadoria e pensões para os respectivos empregados, foi o primeiro ato normativo a tratar de seguridade social no Brasil.
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Certo
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Errado
Solução
Alternativa Correta: B) Errado
Seguridade Social é diferente de Previdência Social.
Em 1923, a Lei Eloy Chaves (Decreto nº 4.682/23), que criou uma caixa de aposentadoria e pensões para os empregados das empresas de estrada de ferro em todo o território nacional. Protegia os trabalhadores desta categoria contra os riscos de doença, velhice, invalidez e morte (Art. 9º). (Previdência Social)
Já existiam leis que versavam sobre seguridade social, começando pela CRIAÇÃO DAS CASAS DE SOCORROS PÚBLICOS,Constituição Imperial de 1824.
Resolução adaptada de: QConcursos
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2016
Assuntos: Direito Previdenciário
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