Disciplina: Saúde 0 Curtidas

Um médico organiza a construção de um hospital - CESGRANRIO 2022

Atualizado em 31/05/2025

Um médico organiza a construção de um hospital especializado em doenças crônicas. Paralelamente,

Estuda a atuação complementar com o Sistema Único de Saúde que deve, nos termos da Constituição Federal, ocorrer mediante

  1. sociedades integradas

  2. prestação de serviços econômicos

  3. ajuda solidária

  4. contrato de direito público

  5. acordo privado


Solução

Alternativa Correta: D) contrato de direito público

A alternativa D) contrato de direito público é a correta porque, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 199, parágrafo 1º, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, podendo ocorrer de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), mediante contrato de direito público ou convênio com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

Esses contratos de direito público são instrumentos formais e regidos por normas de Direito Administrativo. Eles impõem obrigações específicas ao parceiro privado, estabelecem cláusulas de interesse público (como fiscalização e controle pela Administração) e seguem os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Portanto, a atuação complementar ao SUS não se dá por acordos informais ou contratos privados simples, mas sim por contrato de direito público, o que garante a submissão ao regime jurídico próprio da Administração Pública, justificando a escolha da alternativa D.

Banca Examinadora: CESGRANRIO

Ano da Prova: 2022

Assuntos: Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública

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