CESGRANRIO

O Município J publicou lei ordinária que instituiu a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. A referida lei, que entrou em vigor na data de sua publicação, estabeleceu como fato gerador o consumo individual de energia elétrica e definiu valores diferenciados de cobrança para contribuintes. Uma comerciante ouviu, de um parente, que a cobrança da referida contribuição era inconstitucional.

Há um método para coleta de amostras no qual, se o objetivo for determinar qual é a influência da coluna d´água sobre as propriedades do sedimento de fundo, as amostras devem ser coletadas ao longo de linhas imaginárias. As coletas devem ser feitas a partir das áreas mais rasas em direção às mais profundas. Portanto, em cada um dos locais selecionados, as amostras devem ser coletadas em pontos diferentes, observando-se o mesmo espaçamento entre os distintos pontos de coleta, por exemplo, a cada 5 metros de distância entre eles.

Entre os tipos de equipamentos de controle de poluição atmosférica, aqueles que se caracterizam por remover compostos orgânicos voláteis concentrados, mediante resfriamento controlado do fluxo,

O lixão de Jangurusso, em Fortaleza (CE), chegou a atingir a altura de 40 metros antes da implementação das iniciativas de recuperação, como o retaludamento e a cobertura associada a um sistema de drenagem de águas. Os problemas de percolação de líquidos nos materiais geológicos, no entanto, persistiram.

Conforme a ISO 14001, a base de um sistema de gestão ambiental é fundamentada no conceito de Plan-Do-Check-Act (PDCA) e seu ciclo para melhoria contínua.

A racionalidade de maximização do ganho individual ameaça o desenvolvimento sustentável, quando se considera o uso dos bens comuns por diversos agentes.

Analise o trecho abaixo, extraído do Código de Ética do Biólogo.

O fenômeno das marés vermelhas é uma conhecida proliferação de certos organismos microscópicos do plâncton (principalmente dinoflagelados e cianobactérias), podendo trazer importantes consequências para diversos outros organismos. Atualmente, as florações de algas nocivas têm deixado cientistas do mundo todo preocupados, pois essa proliferação pode ocasionar a morte de organismos marinhos e, até mesmo, humanos, quando as toxinas liberadas são potentes, como, por exemplo, as neurotoxinas.

Há alguns anos, a Baía da Ilha Grande foi recenseada em sua biodiversidade marinha, utilizando-se uma metodologia chamada Monitoramento de Avaliação Rápida (em Inglês RAP, Rapid Assessment Monitoring).

A produção primária marinha é um processo elementar na base das cadeias tróficas no mar, que é dependente de fatores bióticos e abióticos. Entre os principais fatores abióticos, estão a penetração de luz na água, a quantidade de nutrientes presentes e o nível de estabilidade das massas de água superficiais e profundas. Do lado dos fatores bióticos, a presença de zooplâncton herbívoro e de bactérias da alça microbiana também interfere na maior ou menor produção primária em uma região.

A Lei no 13.303/2016 determina que o orçamento de referência do custo global de obras e serviços de engenharia, no caso de obras e serviços rodoviários, deverá ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes,

Nos termos da Lei no 13.303/2016, as licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa,

Haverá dispensa das regras de licitação, nos termos da Lei n° 13.303/2016, entre outras situações, naquelas em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas,

Nos termos da Lei n° 13.303/2016, a contratação a ser celebrada da qual decorra impacto negativo sobre

Nos termos da Lei no 13.303/2016, em qualquer dos casos de dispensa pelo órgão de controle externo, se comprovado sobrepreço ou superfaturamento,

Durante o primeiro mandato de Dilma Rousseff (2011- 2014), a equipe governamental procurou reverter a desaceleração econômica em curso, por meio de uma política macroeconômica baseada em isenções fiscais para empresas de diversos setores da economia e forte estímulo ao crédito para a compra de bens de consumo.

São princípios constitucionais que regem a administração pública,

Nos termos da Lei n° 9.605/1998,

Nos termos da Lei n° 6.830/1980,

A Constituição Federal estabelece inúmeras vedações ao poder de tributar, dentre elas, limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais,

Dentre as competências originárias do Supremo Tribunal Federal previstas na Constituição Federal

Nos termos da Lei n° 9.868/1999, um dos requisitos da petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade consiste em indicar, sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória,

Nos termos do Código Tributário Nacional, julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado,

De acordo com o Código Tributário Nacional, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública,

Quando o Código Tributário Nacional estabelece que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária,

Nos termos da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

Os tributos, cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

Quando se afirma que os atos administrativos são sempre nulos,

Nos termos do Decreto Lei n° 200/1967, a Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica,

Antes de falecer em terrível acidente automobilístico, um empresário do ramo de educação destinou, em testamento, parte de seus bens à constituição de uma fundação para promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista em algumas circunstâncias. Por exemplo, na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato.

A contratação direta será feita, nos termos da Lei n° 13.303/2016, quando houver inviabilidade de competição,

A Seção 5, Capítulo I da Lei 13.303/2016 legisla sobre

De acordo com os termos da Lei n° 13.303 de 30/06/2016, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão informar os dados relativos às sanções por elas aplicadas aos contratados, nos termos definidos no art. 83,

Nos termos da Lei n° 13.303/2016, as demonstrações contábeis auditadas da empresa pública e da sociedade de economia mista serão disponibilizadas no sítio eletrônico da empresa ou da sociedade na internet,

De acordo com os termos da Lei n° 13.303 de 30/06/2016, no caso de julgamento por melhor técnica,

De acordo com os termos da Lei n° 13.303 de 30/06/2016, o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de, entre outros requisitos, desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização e aparelhamento, permita inferir que o seu trabalho é essencial e, indiscutivelmente, o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato,

Na contratação de obras e serviços, inclusive de engenharia, de acordo com a Lei n° 13.303/2016, vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato,

Nos termos da Lei n° 13.303/2016, nas licitações e contratos de que trata essa Lei, serão observadas algumas diretrizes,

De acordo com os termos da Lei n° 13.303 de 30/06/2016, ocorrerá a dispensa de licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado,

Nos termos da Lei n° 13.303 de 30/06/2016, a formação e a extinção de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais, a aquisição e a alienação de participação em sociedades e outras formas associativas, societárias ou contratuais,

Quando a substituição tributária ocorre com a aquisição de mercadoria do substituído, com adiamento do pagamento do tributo que será adimplido pelo substituto na operação posterior,

O imposto sobre serviços, nos termos da Lei de regência,

Nos termos da normativa aplicável e do entendimento da doutrina,

Após muito debate, o Supremo Tribunal Federal decidiu que

Nos termos do Código Tributário Nacional, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição

Uma sociedade empresária celebra contrato de prestação de serviços a ser realizado por pessoa jurídica de direito público federal.

Nos termos da Lei no 13.303/2016, o edital poderá exigir, como condição de aceitabilidade da proposta,

A Lei no 10.336/2001 instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, conhecida como CIDE Combustíveis. A aludida Lei estabelece, igualmente, em seu art. 2o,

Qual é a categoria de alimentação da fauna bentônica que

Em relação aos reinos vegetal e fungi, mais filos são encontrados no ambiente terrestre do que no ambiente marinho. Já no reino animal, menos Filos e Classes são encontrados em ambiente terrestre e de água doce, sendo apenas um filo animal, muito raro por sinal, exclusivamente terrestre. Em termos de número de espécies, o quadro se reverte.

Sabe-se que a ressurgência de Cabo Frio ocorre devido a um conjunto de movimentos de massas d’água, aliados a determinadas condições de vento e da topografia oceânica costeira. Esses movimentos fazem com que a água superficial costeira se afaste e, assim, permita uma ascensão das águas frias que dão o nome a essa região.

Produtos naturais de organismos marinhos têm sido largamente utilizados para diversas aplicações biotecnológicas. Por isso, sistemas com alta biodiversidade como, por exemplo, a baía da Ilha Grande são objeto de preocupação de cientistas pelos crescentes impactos antrópicos, uma vez que há muitas espécies vegetais e animais ainda não conhecidas do ponto de vista molecular.

A região da Baía de Ilha Grande, localizada ao sul do estado do Rio de Janeiro, integra um ecossistema que abriga uma grande diversidade faunística e florística. Nessa região encontra-se instalado o Terminal Marítimo Almirante Maximiano Fonseca que representa uma fonte potencial de riscos de impactos ambientais por derrames de óleo. Terminais petrolíferos representam uma fonte potencial de contaminação por óleo, devido a derrames acidentais e operacionais durante a carga e descarga e o abastecimento de navios.

Existem diferenças cruciais entre o ecossistema marinho e o terrestre em relação a fatores físicos e à sua influência na vida marinha. Por exemplo, a maior densidade da água permite a existência de diversos animais flutuando na coluna d´água e de animais fixos que não precisam sair à caça de presas. Além disso, salvo raras exceções, também encontram-se diferenças entre as respectivas cadeias tróficas.

Qual é o processo natural que leva à especiação

Palythoa (zoantídeo) e Mussismilia (coral pétreo) são dois gêneros de cnidários da Ordem Scleractiniaria, muito presentes na costa tropical e quente temperada do Brasil. Esses dois animais já estão sendo afetados por mudanças globais, como o aumento de temperatura da água do mar e a acidificação dos oceanos.

Coanócitos são células extremamente importantes para as esponjas marinhas.

Numa visão global, percebe-se que os seguintes segmentos da Biotecnologia Marinha apresentam promissores campos de atuação:

Busca de fármacos – o potencial é tão promissor que apenas quatro produtos naturais marinhos em fase de ensaios clínicos apresentam um valor de mercado superior a um bilhão de dólares.

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Dia 5 de novembro de 2015. Brasil. Minas Gerais. Mariana. Bento Rodrigues. Barragem de Fundão. Samarco. Às 15h ocorre um tsunami de lama. Cerca de 32 milhões de m3 de rejeitos são lançados ao meio ambiente. O primeiro local atingido foi o córrego de Santarém. Em seguida, o tsunami chegou ao Rio Gualaxo do Norte, percorrendo 55 quilômetros até seu afluente, o Rio do Carmo. Depois, mais 22 quilômetros, e a lama encontra o Rio Doce. Pelo curso da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, os rejeitos foram carreados até sua foz, no município de Linhares, Espírito Santo, atingindo o Oceano Atlântico. Ao impactar um total de 663,2 quilômetros de recursos hídricos de dois estados – Minas Gerais e Espírito Santo, passando por 40 municípios -, a lama foi deixando um rastro de destruição.

Os saguis da Mata Atlântica, além de impactarem negativamente a vocalização das aves, popularmente chamada de canto, também podem ter impacto negativo na reprodução dessa classe de animais.

Parece mais uma sequência da animação Rio, do brasileiro Carlos Saldanha, que ganhou as telas ao retratar as aves brasileiras sendo vítimas do ataque de pequenos miquinhos liderados por uma cacatua. Mas, pela primeira vez, cientistas podem ter encontrado indícios de que isso está se tornando realidade. As aves da Mata Atlântica estão sob ameaça, e os responsáveis são os pequenos macaquinhos originários da Caatinga e do Cerrado. Artigo publicado este mês demonstrou o impacto negativo dos saguis na vocalização dos pássaros, o que pode afetar a reprodução das espécies e está tornando as florestas silenciosas. Com modernos métodos de monitoramento, os cientistas se valeram de gravação automatizada para capturar sons do cotidiano de aves na Floresta da Tijuca, no Rio de Janeiro.

Um médico organiza a construção de um hospital especializado em doenças crônicas. Paralelamente,

Determinada pessoa jurídica obteve contrato para fornecimento de bens para a administração pública. Dentre as cláusulas previstas no contrato, constam as de modificação unilateral e a de fiscalização.

O presidente de uma companhia pretende participar de licitações para a realização de diversas obras que possuem alto valor comercial.

O titular da propriedade de inúmeros bens desenvolve, também, várias atividades mercantis e tem necessidade de garantir por hipoteca um determinado contrato.

Uma pessoa é submetida a processo criminal, acusada de realizar atos de lavagem de dinheiro.

Considere o texto a seguir sobre a estiagem no Pantanal mato-grossense.

No Centro-Oeste do Brasil, o Pantanal enfrenta o agravamento da maior seca em mais de 50 anos. A vala com água barrenta na beira da estrada foi onde a onça conseguiu matar a sede. Eronilde tem fazenda no Pantanal há três décadas. Nunca enfrentou tanto tempo de estiagem. Já são três anos sem enchente. “Temos que torcer para vir uma chuva para nós porque está difícil a situação aqui, imagina se seca isso aí, o tanto de jacaré morto”, diz a pecuarista.

Ao estabelecer o Supremo Tribunal Federal que não deve ser admitida a prerrogativa de foro para ex-ocupantes de cargos públicos,

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade de lei que concedeu passe livre às pessoas portadoras de deficiência, assentou que, dentre os temas constitucionais,

O servidor público W foi demitido do serviço público, após processo administrativo disciplinar. Inconformado, ele propôs ação judicial, buscando o retorno ao serviço público, tendo obtido decisão favorável, após dez anos de duração do processo.

Q é servidor público e postulou readaptação por ter sofrido limitações que impediriam o exercício no cargo público originário que ocupava. Ao submeter-se à inspeção de saúde, foi diagnosticado como totalmente incapaz para o serviço público.

P obtém aprovação para ingressar no serviço público federal, tendo tomado posse e entrado em exercício nos prazos legais. Sendo profissional altamente qualificado na sua área de conhecimento, logo após entrar em exercício, também logra aprovação para cursar mestrado no exterior do país. Baseado na Lei n° 8.112/1990, P requer licença com vencimentos para manter seu vínculo com o serviço público.

Segundo a Lei no 13.303/2016, é facultado à empresa pública ou à sociedade de economia mista,

De acordo com a Lei no 13.303/2016, como regra geral, a duração dos contratos por ela regidos, contados a partir de sua celebração,

De acordo com a Lei no 13.303/2016, a empresa subcontratada deverá atender,

A Lei no 13.303/2016 determina que a

Nos termos da Lei no 13.303/2016, o Sistema de Registro de Preços, especificamente destinado às licitações de que trata essa Lei, reger-se-á pelo disposto em decreto do Poder Executivo.

Dentre os princípios constitucionais tributários, o Princípio da Anterioridade defende, em termos gerais, que um tributo não pode ser instituído ou aumentado no mesmo ano da edição da respectiva lei que o instituir ou aumentá-lo. Entretanto, há exceções expressas quanto à aplicabilidade desse Princípio.

Nos termos da legislação tributária vigente, o Imposto sobre a Exportação de produtos para o estrangeiro tem como fato gerador a saída desses mesmos produtos do território nacional.

O Sistema Tributário Nacional é regido por princípios constitucionais tributários que formam o corpo básico de sustentação das demais normas jurídicas de ordem tributária.

Nos termos do Código Civil, que regulamenta os contratos comerciais, quando uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas,

No contrato internacional de factoring,

A Lei no 13.303/2016 determina que o valor estimado do contrato a ser celebrado pela sociedade de economia mista constará do instrumento convocatório,

De acordo com a Lei no 13.303/2016,

Segundo a Lei no 13.303/2016, as licitações e os contratos devem respeitar, para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida,

Nos termos da Lei no 13.303/2016, as licitações e os contratos devem respeitar, na forma da legislação urbanística,

De acordo com a Lei no 13.303/2016, para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital

É considerado um princípio geral do direito administrativo,

Nos termos do Código Civil,

É juridicamente viável que um órgão público edite portaria ou qualquer outro ato normativo para regular internamente como se dará a movimentação de seu pessoal.

O tributo que tem como um dos fatos geradores a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição,

Considerando os termos da Lei no 13.303/2016, existem procedimentos auxiliares das licitações.

Nos termos da Lei no 13.303/2016, em caso de empate entre duas propostas, serão utilizados vários critérios de desempate.

A Lei no 13.303/2016 determina que, quando for adotado o modo de disputa aberto,

Nos termos da Lei no 13.303/2016, o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas técnicas pertinentes,

Observados os termos da Lei no 13.303/2016, pela inexecução total ou parcial do contrato, a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa,

Segundo a Lei no 13.303/2016, que percentual do valor do contrato poderá ser exigido como prestação de garantia nas contratações de obras,

A Lei no 13.303/2016 determina que, nos casos em que o contratante necessite receber o empreendimento, normalmente de alta complexidade, em condição de operação imediata,

De acordo com o Decreto no 2.745/1998, sempre que economicamente recomendável, a Petrobras poderá utilizar-se de contratação, compreendendo realização de projeto básico e/ou detalhamento, realização de obras e serviços, montagem, execução de testes, pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, com a solidez e segurança especificadas.