Disciplina: Direito do Trabalho 0 Curtidas
Constantino é empregado em uma indústria de fabricação de móveis - OAB
Constantino é empregado em uma indústria de fabricação de móveis.
O empregador ficou ciente de que o Ministério Público Estadual apresentou denúncia contra Constantino pela prática de fato típico, antijurídico e culpável, praticado durante uma assembleia de condomínio contra um morador do mesmo prédio.
A denúncia foi recebida pelo juiz criminal e o processo penal teve início. A sociedade empresária consulta você, como advogado(a), para saber que efeito jurídico essa situação terá no contrato de trabalho.
De acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa que, corretamente, apresenta sua resposta.
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O contrato de trabalho de Constantino ficará suspenso pelo recebimento da denúncia.
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O recebimento da denúncia é falta grave que automaticamente ensejará a extinção do contrato por justa causa.
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Nenhuma consequência haverá no contrato de trabalho, porque a presunção é de inocência.
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O contrato de trabalho ficará interrompido e Constantino será considerado licenciado até o término da ação penal.
Solução
Alternativa Correta: C) Nenhuma consequência haverá no contrato de trabalho, porque a presunção é de inocência.
A alternativa correta é a C, "Nenhuma consequência haverá no contrato de trabalho, porque a presunção é de inocência."
De acordo com a Constituição Federal e o direito penal brasileiro, o recebimento da denúncia não implica em culpabilidade, pois a presunção de inocência é um princípio fundamental, ou seja, qualquer pessoa é considerada inocente até que seja provada a sua culpa, especialmente no processo penal. O simples fato de ter sido denunciado e iniciado o processo criminal não gera, por si só, efeitos automáticos no contrato de trabalho do empregado.
Portanto, no caso de Constantino, a denúncia recebida e o início do processo penal não alteram o vínculo empregatício nem suspende o contrato de trabalho. A legislação trabalhista exige que haja falta grave (como a condenação transitada em julgado por crime incompatível com a função exercida), ou decisão judicial específica que determine algum tipo de medida em relação ao vínculo de emprego. Caso contrário, o contrato segue normalmente, pois a presunção de inocência ainda prevalece até que haja uma sentença condenatória.
Edição do Exame: 41ª Edição
Ano do Exame: 2024
Assuntos: Dos Contratos de Natureza Trabalhista
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