Disciplina: Direitos Humanos 0 Curtidas
OAB - Um advogado é procurado por um grupo de familiares que narraram
Um advogado é procurado por um grupo de familiares que narraram a ocorrência de tortura e tratamento degradante num presídio estadual. Após constatar a denúncia in loco, o advogado levou a situação ao conhecimento das autoridades administrativas competentes que, entretanto, não deram a atenção devida ao caso. Em razão disso, o advogado admitiu recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
A respeito do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
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A Comissão apenas receberá a denúncia se ficar comprovado prévio esgotamento dos recursos internos.
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A competência para a análise desse caso não é da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, sim, da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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A Comissão é competente para receber a denúncia, mas apenas por meio de petições individualizadas, a fim de proferir decisões mediante o devido processo legal.
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Por se tratar de caso grave e urgente, a Comissão pode receber a denúncia e expedir medida cautelar para obrigar o Estado a fazer cessar a violação ocorrente no presídio.
Solução
Alternativa Correta: D) Por se tratar de caso grave e urgente, a Comissão pode receber a denúncia e expedir medida cautelar para obrigar o Estado a fazer cessar a violação ocorrente no presídio.
CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS - Artigo 482. Entretanto, em casos graves e urgentes, pode ser realizada uma investigação, mediante prévio consentimento do Estado em cujo território se alegue haver sido cometida a violação, tão somente com a apresentação de uma petição ou comunicação que reúna todos os requisitos formais de admissibilidade.
Edição do Exame: Edição XII
Ano do Exame: 2013
Assuntos: Convenção Americana Sobre Direitos Humanos
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