Disciplina: Direito Processual Civil 0 Curtidas
OAB - A respeito da participação do Ministério Público no Processo
A respeito da participação do Ministério Público no Processo Civil, assinale a opção correta.
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O Ministério Público tem a faculdade de intervir nas causas em que há interesses de incapazes.
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O Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.
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O Ministério Público, quando for parte, não gozará de prazos diferenciados para interposição de recursos.
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O Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, não pode requerer diligências com intuito de comprovar a verdade de fatos relevantes para a causa.
Solução
Alternativa Correta: B) O Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.
NCPC. Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Edição do Exame: Edição XIV
Ano do Exame: 2014
Assuntos: Ministério Público no CPC 1973
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