Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas

OAB - Fábio, vítima de calúnia realizada por Renato e Abel, decide

Fábio, vítima de calúnia realizada por Renato e Abel, decide mover ação penal privada em face de ambos. Após o ajuizamento da ação, os autos são encaminhados ao Ministério Público, pois Fábio pretende desistir da ação penal privada movida apenas em face de Renato para prosseguir em face de Abel.

Diante dos fatos narrados, assinale a opção correta.

1. A ação penal privada é divisível; logo, Fábio poderá desistir da ação penal apenas em face de Renato.

2. A ação penal privada é indivisível; logo, Fábio não poderá desistir da ação penal apenas em face de Renato.

3. A ação penal privada é obrigatória, por conta do princípio da obrigatoriedade da ação penal.

4. A ação penal privada é indisponível; logo, Fábio não poderá desistir da ação penal apenas em face de Renato.

Solução

Alternativa Correta: B) A ação penal privada é indivisível; logo, Fábio não poderá desistir da ação penal apenas em face de Renato.

Por força do princípio da oportunidade ou conveniência, cabe o ofendido ou ao seu representante legal fazer a opção pelo oferecimento (ou não) da queixa-crime. Agora se optar pelo oferecimento da queixa, uma coisa é certa: o querelante não pode escolher quem vai processar; ele está obrigado a processar todos os autores do delito, por força do princípio da indivisibilidade. Nesse sentido, dispõe o art. 48, CPP: A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

Resolução adaptada de: QConcursos

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Edição do Exame: Edição XIV

Ano do Exame: 2014

Assuntos: Ação Penal

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