Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
OAB - O Presidente da República tem dúvidas sobre como proceder em
O Presidente da República tem dúvidas sobre como proceder em determinado projeto de lei que vem gerando muitas críticas na imprensa. No décimo quarto dia útil do prazo para sancionar ou vetar o referido projeto de lei, o Chefe do Executivo consulta o Advogado-Geral da União para saber os efeitos jurídicos que adviriam do transcurso do prazo de quinze dias úteis sem a adoção de nenhuma providência expressa, simplesmente permanecendo silente.
De acordo com a sistemática constitucional, essa situação implicaria
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veto total, que ainda será apreciado em sessão conjunta das casas do Congresso Nacional.
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sanção tácita, o que não exclui a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo promulgar a lei.
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sanção tácita, o que convalida eventual vício de iniciativa, ainda que da lei decorra aumento de despesa.
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veto parcial, que ainda será apreciado em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Solução
Alternativa Correta: B) sanção tácita, o que não exclui a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo promulgar a lei.
Art. 66, CF - A casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.
Edição do Exame: Edição XIX
Ano do Exame: 2016
Assuntos: Processo Legislativo
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