Disciplina: Direitos Humanos 0 Curtidas

OAB - Como forma de evitar a ocorrência de violação de Direitos

Como forma de evitar a ocorrência de violação de Direitos Humanos em estabelecimentos prisionais, o Brasil ratificou, em 2007, o Protocolo Facultativo à Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Tal protocolo estabelece que cada Estado-Parte deverá designar ou manter, em nível doméstico, um ou mais mecanismos preventivos nacionais. Por meio da Lei nº 12.847/13, o Brasil pretendeu atender à exigência do Protocolo, ao criar o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Quanto ao meio proposto tanto pelo Protocolo quanto pela Lei para alcançar a finalidade almejada, assinale a afirmativa correta.

1. Sistema de visitas regulares de seus membros

2. Mutirões judiciais.

3. Medidas legislativas de parlamentares que integrem o Mecanismo.

4. Criação e fortalecimento de defensorias públicas.

Solução