Disciplina: Direitos Humanos 0 Curtidas
OAB - Como forma de evitar a ocorrência de violação de Direitos
Como forma de evitar a ocorrência de violação de Direitos Humanos em estabelecimentos prisionais, o Brasil ratificou, em 2007, o Protocolo Facultativo à Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Tal protocolo estabelece que cada Estado-Parte deverá designar ou manter, em nível doméstico, um ou mais mecanismos preventivos nacionais. Por meio da Lei nº 12.847/13, o Brasil pretendeu atender à exigência do Protocolo, ao criar o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Quanto ao meio proposto tanto pelo Protocolo quanto pela Lei para alcançar a finalidade almejada, assinale a afirmativa correta.
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Sistema de visitas regulares de seus membros
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Mutirões judiciais.
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Medidas legislativas de parlamentares que integrem o Mecanismo.
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Criação e fortalecimento de defensorias públicas.
Solução
Alternativa Correta: A) Sistema de visitas regulares de seus membros
Nos termos do art. 1º do Decreto nº 6.085/07, temos:
Art. 1º O objetivo do presente Protocolo é estabelecer um sistema de visitas regulares efetuadas por órgãos nacionais e internacionais independentes a lugares onde pessoas são privadas de sua liberdade, com a intenção de prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.
E ainda, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.847/13:
Art. 9º Compete ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura -MNPCT:
I – planejar, realizar e monitorar visitas periódicas e regulares a pessoas privadas de liberdade em todas as unidades da Federação, para verificar as condições de fato e de direito a que se encontram submetidas;
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XV
Ano do Exame: 2014
Assuntos: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos
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