Disciplina: Direito Internacional 0 Curtidas
OAB - Túlio, brasileiro, é casado com Alexia, de nacionalidade sueca
Túlio, brasileiro, é casado com Alexia, de nacionalidade sueca, estando o casal domiciliado no Brasil. Durante um cruzeiro marítimo, na Grécia, ela, após a ceia, veio a falecer em razão de uma intoxicação alimentar. Alexia, quando ainda era noiva de Túlio, havia realizado um testamento em Lisboa, dispondo sobre os seus bens, entre eles, três apartamentos situados no Rio de Janeiro.
À luz das regras de Direito Internacional Privado, assinale afirmativa correta.
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Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação brasileira, pois Alexia encontrava se domiciliada no Brasil.
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Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação portuguesa, local em que foi realizado o ato de disposição da última vontade de Alexia.
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A autoridade judiciária brasileira não é competente para proceder ao inventário e à partilha de bens, porquanto Alexia faleceu na Grécia, e não no Brasil
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Se houver discussão acerca do regime sucessório, deverá ser aplicada a legislação sueca, em razão da nacionalidade do de cujus.
Solução
Alternativa Correta: B) Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação portuguesa, local em que foi realizado o ato de disposição da última vontade de Alexia.
Direitos pessoais, contratos e pessoas jurídicas no Direito Internacional Privado
Direito aplicável:
a) Quando for sobre direitos da personalidade: Procurar onde é o domicílio do indivíduo ou onde ele morava quando o fato aconteceu. Ao escolher determinado domicílio, você se submeterá à jurisdição local.
ex.: Casal de estrangeiros que reside no Brasil e aqui contrai matrimônio: aplica-se a lei brasileira.
Do mesmo modo que se tal casal de estrangeiros que reside no Brasil e aqui contrai matrimônio e, porventura, se divorciam nos EUA, ainda assim aplica-se a lei brasileira, pois a lei que cria é a mesma que desconstitui - Princípio do Paralelismo das Formas.
b) Aos atos, contratos ou negócios jurídicos: em regra, é o local da celebração do ato ou do negócio jurídico.
Ex.: Brasileiro e Argentino assinam um contrato no Chile: aplica-se o direito chileno.
Ex.: Testamento feito em Lisboa, aplica-se a regra do local onde o testamento foi feito, portanto, Direito Português.
EXCEÇÃO: No Direito brasileiro, aplica-se a regra do local da celebração do ato ou do local onde aconteceu o resultado (competência concorrente). Ex.: Brasileiro compra uma máquina na Alemanha por um contrato e na hora da entrega, a máquina "dá pau", a competência do Brasil será concorrente, pois o resultado se produziu no Brasil.
c) Pessoas Jurídicas - Em regra, o direito aplicável será o do local da constituição da empresa, ou seja, do local onde ela foi criada. Onde você montar a empresa, esta estará sujeita a legislação local.
Ex.: Brasileiro constitui uma empresa na Itália - Direito Italiano.
Importante: nada impede que as partes elejam um foro distinto do local da celebração do contrato.
Ex.: Um brasileiro e um francês assinam um contrato em Paris e escolhem o foro de Nova York (juizado de arbitragem) para julgar eventual litígio.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XV
Ano do Exame: 2014
Assuntos: Direito Civil Internacional
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