Disciplina: Código de Defesa do Consumidor 0 Curtidas
OAB - A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços e produtos
A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços e produtos, estabelecida pelo Código do Consumidor, reconheceu a relação jurídica qualificada pela presença de uma parte vulnerável, devendo ser observados os princípios da boa-fé, lealdade contratual, dignidade da pessoa humana e equidade.
A respeito da temática, assinale a afirmativa correta.
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A responsabilidade civil subjetiva dos fabricantes impõe ao consumidor a comprovação da existência de nexo de causalidade que o vincule ao fornecedor, mediante comprovação da culpa, invertendo que tange ao resultado danoso suportado.
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A responsabilidade civil do fabricante é subjetiva e subsidiária quando o comerciante é identificado e encontrado para responder pelo vício ou fato do produto, cabendo ao segundo a responsabilidade civil objetiva.
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A responsabilidade civil objetiva do fabricante somente poderá ser imputada se houver demonstração dos elementos mínimos que comprovem o nexo de causalidade que justifique a ação proposta, ônus esse do consumidor.
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A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é questão de ordem pública e de imputação imediata, cabendo ao fabricante a carga probatória frente ao consumidor, em razão da responsabilidade civil objetiva
Solução
Alternativa Correta: C) A responsabilidade civil objetiva do fabricante somente poderá ser imputada se houver demonstração dos elementos mínimos que comprovem o nexo de causalidade que justifique a ação proposta, ônus esse do consumidor.
Como é sabido, nas hipóteses de responsabilidade objetiva cabe à vítima provar o dano e o nexo causal. Nesses casos, a defesa limita-se à demonstrar excludentes do nexo de causalidade, quais sejam o caso fortuito, a força maior, o fato exclusivo de terceiros e o fato exclusivo da vítima. Ressalte-se que, em alguns casos, apenas algumas das excludentes podem ser arguidas, como ocorre com o fato exclusivo de animais, casos estes considerados pela doutrina como uma responsabilidade objetiva mais grave (art. 936, NCC/02. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior).
Resolução adaptada de: QConcursos
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Edição do Exame: Edição XVI
Ano do Exame: 2015
Assuntos: Prevenção e Reparação de Danos
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