Disciplina: Direito Internacional 0 Curtidas
OAB - A sociedade empresária brasileira do ramo de comunicação
A sociedade empresária brasileira do ramo de comunicação, Personalidades, celebrou contrato internacional de prestação de serviços de informática, no Brasil, com a sociedade empresária uruguaia Sacramento. O contrato foi celebrado em Caracas, capital venezuelana, tendo sido estabelecido pelas partes, como foro de eleição, Montevidéu.
Diante da situação exposta, à luz das regras do Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
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No tocante à regência das obrigações previstas no contrato, aplica-se a legislação uruguaia, já que Montevidéu foi eleito o foro competente para se dirimir eventual controvérsia.
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Para qualificar e reger as obrigações do presente contrato, aplicar-se-á a lei venezuelana.
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Como a execução da obrigação avençada entre as partes se dará no Brasil, aplica-se, obrigatoriamente, no tocante ao cumprimento do contrato, a legislação brasileira.
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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda expressamente o foro de eleição, razão pela qual é nula ipse jure a cláusula estabelecida pelas partes nesse sentido.
Solução
Alternativa Correta: B) Para qualificar e reger as obrigações do presente contrato, aplicar-se-á a lei venezuelana.
ART. 9 LINDB:
Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
O contrato foi celebrado na Venezuela, sendo assim, aplicar-se-á a Lei Venezuelana para qualificação e regência das obrigações.
Resolução adaptada de: QConcursos
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Edição do Exame: Edição XVII
Ano do Exame: 2015
Assuntos: Direito Civil Internacional
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