Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas

OAB - Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à

Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN).

Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assinale a afirmativa correta.

1. A impugnação ao auto de infração exclui o crédito tributário, sendo possível a emissão da CPD-EN.

2. A impugnação ao auto de infração, sem o pagamento do crédito, impede a emissão da CPD-EN.

3. A pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. somente terá direito à CPD-EN caso realize o depósito do montante integral.

4. A impugnação ao auto de infração suspende a exigibilidade do crédito, sendo possível a emissão da CPD-EN.

Solução

Alternativa Correta: D) A impugnação ao auto de infração suspende a exigibilidade do crédito, sendo possível a emissão da CPD-EN.

No presente caso, faz-se necessário o conhecimento do art. 151, III, CTN (Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo). Nesse prisma, a banca utilizou impugnação como sinônimo de recurso. Vale ressaltar que o art. 206, CTN complementa tal didática (Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa).

Resolução adaptada de: QConcursos

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Edição do Exame: Edição XVII

Ano do Exame: 2015

Assuntos: Suspensão do Crédito Tributário

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