Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

OAB - O Estado X publicou edital de concurso público de provas e

O Estado X publicou edital de concurso público de provas e títulos para o cargo de analista administrativo. O edital prevê a realização de uma primeira fase, com questões objetivas, e de uma segunda fase com questões discursivas, e que os 100 (cem) candidatos mais bem classificados na primeira fase avançariam para a realização da segunda fase. No entanto, após a divulgação dos resultados da primeira fase, é publicado um edital complementar estabelecendo que os 200 (duzentos) candidatos mais bem classificados avançariam à segunda fase e prevendo uma nova forma de composição da pontuação global.

Nesse caso,

1. a alteração não é válida, por ofensa ao princípio da impessoalidade, advindo da adoção de novos critérios de pontuação e da ampliação do número de candidatos na segunda fase.

2. a alteração é válida, pois a aprovação de mais candidatos na primeira fase não gera prejuízo aos candidatos e ainda permite que mais interessados realizem a prova de segunda fase.

3. a alteração não é válida, porque o edital de um concurso público não pode conter cláusulas ambíguas.

4. a alteração é válida, pois foi observada a exigência de provimento dos cargos mediante concurso público de provas e títulos.

Solução

Alternativa Correta: A) a alteração não é válida, por ofensa ao princípio da impessoalidade, advindo da adoção de novos critérios de pontuação e da ampliação do número de candidatos na segunda fase.

Houve ofensa ao princípio da impessoalidade (art. 37, caput, da CF), tendo em vista a alteração ter sido feita no curso do certame, favorecendo os candidatos que, pelas regras inicialmente fixadas, não poderiam prosseguir.

O edital é a “lei” do concurso público, devendo suas regras serem definidas no início do certame, tornando-se, a partir de então, inalteráveis. Segundo o STJ, apenas regras secundárias e que não alteram os critérios de avaliação dos candidatos e nem repercutem na esfera dos direitos subjetivos podem ser alteradas, observada a devida publicidade.

Resolução adaptada de: QConcursos

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Edição do Exame: Edição XVII

Ano do Exame: 2015

Assuntos: Regime Jurídico Administrativo

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