Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas

OAB - Determinada autoridade policial recebeu informações de vizinhos

Determinada autoridade policial recebeu informações de vizinhos de Lucas dando conta de que ele possuía arma de fogo calibre .38 em sua casa, razão pela qual resolveu indiciá-lo pela prática de crime de posse de arma de fogo de uso permitido, infração de médio potencial ofensivo, punida com pena de detenção de 01 a 03 anos e multa. No curso das investigações, requereu ao Judiciário interceptação telefônica da linha do aparelho celular de Lucas para melhor investigar a prática do crime mencionado, tendo sido o pedido deferido.

De acordo com a situação narrada, a prova oriunda da interceptação deve ser considerada

1. ilícita, pois somente o Ministério Público tem legitimidade para representar pela medida.

2. válida, desde que tenha sido deferida por ordem do juiz competente para ação principal.

3. ilícita, pois o crime investigado é punido com detenção.

4. ilícita, assim como as dela derivadas, ainda que estas pudessem ser obtidas por fonte independente da primeira.

Solução

Alternativa Correta: C) ilícita, pois o crime investigado é punido com detenção.

Tal prova deverá ser considerada ilícita, pois a interceptação das comunicações telefônicas, neste caso, não é permitida, já que se trata de crime cuja pena prevista é a de detenção, e não de reclusão, nos termos do art. 2º, III da Lei 9.296/96.

Resolução adaptada de: QConcursos

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Edição do Exame: Edição XVIII

Ano do Exame: 2015

Assuntos: Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996

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