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OAB - O STJ decidiu, no dia 10/12/2014, que uma causa relativa à

O STJ decidiu, no dia 10/12/2014, que uma causa relativa à violação de Direitos Humanos deve passar da Justiça Estadual para a Justiça Federal, configurando o chamado Incidente de Deslocamento de Competência. A causa trata do desaparecimento de três moradores de rua e da suspeita de tortura contra um quarto indivíduo. Desde a promulgação da Emenda 45, em 2004, essa é a terceira vez que o STJ admite o Incidente de Deslocamento de Competência.

De acordo com o que está expressamente previsto na Constituição Federal, a finalidade desse Incidente é o de

1. garantir o direito de acesso à Justiça.

2. assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte.

3. combater a morosidade de órgãos da Administração Pública e do Poder Judiciário.

4. combater a corrupção em entes públicos dos Estados e do Distrito Federal.

Solução