Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente 0 Curtidas
OAB - João, maior, e sua namorada Lara, com 14 anos de idade, são
João, maior, e sua namorada Lara, com 14 anos de idade, são capturados pela polícia logo após praticarem crime de roubo, majorado pelo emprego de arma de fogo. O Juízo da Infância e da Juventude aplicou a medida socioeducativa de internação para Lara, ressaltando que a adolescente já sofrera a medida de semiliberdade pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. O Juízo Criminal condenou João pelo crime de roubo em concurso com corrupção de menores. João apela da condenação pelo crime de corrupção de menores, sob o argumento de Lara não ser mais uma criança, bem como alegando que ela já está corrompida.
Com base no caso apresentado, assiste razão à defesa de João?
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Não, pois é irrelevante o fato de Lara já ter sofrido medida socioeducativa.
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Não, pois Lara ainda é uma criança.
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Sim, já que o crime de corrupção de menores exige que o menor não esteja corrompido.
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Sim, visto que no crime de corrupção de menores, a vítima tem que ser uma criança.
Solução
Alternativa Correta: A) Não, pois é irrelevante o fato de Lara já ter sofrido medida socioeducativa.
Súmula 500 -STJ – A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la:
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Edição do Exame: Edição XXII
Ano do Exame: 2017
Assuntos: Ato Infracional
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