Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
OAB - O Presidente da República descumpriu ordem judicial, emanada de
O Presidente da República descumpriu ordem judicial, emanada de autoridade competente, impondo à União o pagamento de vantagens atrasadas, devidas aos servidores públicos federais ativos e inativos. A Advocacia Geral da União argumentava que a mora era justificável por conta da ausência de previsão de recursos públicos em lei orçamentária específica. Apesar disso, um grupo de parlamentares, interessado em provocar a atuação do Ministério Público, entendeu ter ocorrido crime comum de desobediência, procurando você para que, como advogado(a), informe que órgão seria competente para julgar ilícito dessa natureza.
Dito isto e a par da conduta descrita, é correto afirmar que o Presidente da República deve ser julgado
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pela Câmara dos Deputados, após autorização do Senado Federal.
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pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
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pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
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pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização do Congresso Nacional.
Solução
Alternativa Correta: A) pela Câmara dos Deputados, após autorização do Senado Federal.
Conforme Art. 86, da CF/88 “Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Edição do Exame: Edição XXII
Ano do Exame: 2017
Assuntos: Poder Executivo
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