Disciplina: Direitos Humanos 0 Curtidas
OAB - Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que
Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário.
A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta.
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Para que possa solicitar refúgio, o indivíduo deve ter ingressado no Brasil de maneira regular.
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Compete ao Ministério da Justiça declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado.
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O refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo de refúgio.
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Na hipótese de decisão negativa no curso do processo de refúgio, é cabível a interposição de recurso pelo refugiado perante o Supremo Tribunal Federal.
Solução
Alternativa Correta: C) O refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo de refúgio.
Da Autorização de Residência Provisória
LEI Nº 9.474/97
Art. 21. Recebida a solicitação de refúgio, o Departamento de Polícia Federal emitirá protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar que se encontre no território nacional, o qual autorizará a estada até a decisão final do processo.
1º O protocolo permitirá ao Ministério do Trabalho expedir carteira de trabalho provisória, para o exercício de atividade remunerada no País.
Edição do Exame: Edição XXIII
Ano do Exame: 2017
Assuntos: Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados
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