Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente 0 Curtidas

FGV/OAB - Júlio, após completar 17 anos de idade, deseja, contrariando

Júlio, após completar 17 anos de idade, deseja, contrariando seus pais adotivos, buscar informações sobre a sua origem biológica junto à Vara da Infância e da Juventude de seu domicílio. Lá chegando, a ele é informado que não poderia ter acesso ao seu processo, pois a adoção é irrevogável. Inconformado, Júlio procura um amigo, advogado, a fim de fazer uma consulta sobre seus direitos.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta para Júlio.

1. Ele poderá ter acesso ao processo, desde que receba orientação e assistência jurídica e psicológica.

2. Ele não poderá ter acesso ao processo até adquirir a maioridade.

3. Ele poderá ter acesso ao processo apenas se assistido por seus pais adotivos.

4. Ele não poderá ter acesso ao processo, pois a adoção é irrevogável.

Solução

Alternativa Correta: A) Ele poderá ter acesso ao processo, desde que receba orientação e assistência jurídica e psicológica.

ECA. Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.

Parágrafo único. O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Edição do Exame: Edição XXIX

Ano do Exame: 2019

Assuntos: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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