Disciplina: Direito Internacional 0 Curtidas
FGV/OAB - A Lei de Migração, Lei nº 13.445/17, dispõe sobre os
A Lei de Migração, Lei nº 13.445/17, dispõe sobre os direitos do estrangeiro em território nacional de uma forma mais ampla e abrangente do que a legislação anterior, revogada.
A normativa em vigor dispõe que o estrangeiro no Brasil terá acesso ao sistema público de saúde e direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da sua condição migratória.
Isso significa que o acesso à educação pública no Brasil é assegurado
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somente aos estrangeiros portadores de visto de estudante ou permanente.
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a todos os migrantes, exceto os refugiados, que são regidos por legislação especial.
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apenas aos estrangeiros cujos países assegurem reciprocidade aos brasileiros.
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a todos os migrantes, inclusive os apátridas e os refugiados.
Solução
Alternativa Correta: D) a todos os migrantes, inclusive os apátridas e os refugiados.
A) Não há tal restrição na Lei de Migração.
B) Embora os refugiados sejam objeto de lei especial, a Lei de Migração também se aplica a eles naquilo em que não conflitar com a Lei n. 9.474/97.
C) Não há tal restrição na Lei de Migração.
D) O inciso X do art. 4º da Lei de Migração prevê o acesso à Educação Pública, “vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória”. Vale destacar que o princípio de não discriminação está elencado como um dos princípios da Lei de Migração no seu art. 3º. Embora a definição do termo “migrante”, empregado na questão, tenha sido objeto de veto presidencial, tal fato não impede a interpretação sistemática da Lei, de acordo com seus princípios.
Fonte: Lenza, P. (2020). OAB primeira fase: volume único. Saraiva Educação SA.
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Edição do Exame: Edição XXVII
Ano do Exame: 2018
Assuntos: Direito Internacional
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