Disciplina: Direito Ambiental 0 Curtidas

FGV/OAB - Pedro, proprietário de fazenda com grande diversidade

Pedro, proprietário de fazenda com grande diversidade florestal, decide preservar os recursos ambientais nela existentes, limitando, de forma perpétua, o uso de parcela de sua propriedade por parte de outros possuidores a qualquer título, o que realiza por meio de instrumento particular, averbado na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente.

Assinale a opção que indica o instrumento jurídico a que se refere o caso descrito.

1. Zoneamento Ambiental.

2. Servidão Ambiental.

3. Área Ambiental Restrita.

4. Área de Relevante Interesse Ecológico.

Solução

Alternativa Correta: B) Servidão Ambiental.

Fonte: Lei 6.938/81 (PNMA)

Art.9 - A. O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. (...)

§ 4º. Devem ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente: I - o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental; II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental.

Art. 9 -B. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Edição do Exame: Edição XXX

Ano do Exame: 2019

Assuntos: Lei 6.938/81 (PNMA)

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