Disciplina: Direito Ambiental 0 Curtidas
FGV/OAB - Pedro, proprietário de fazenda com grande diversidade
Pedro, proprietário de fazenda com grande diversidade florestal, decide preservar os recursos ambientais nela existentes, limitando, de forma perpétua, o uso de parcela de sua propriedade por parte de outros possuidores a qualquer título, o que realiza por meio de instrumento particular, averbado na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente.
Assinale a opção que indica o instrumento jurídico a que se refere o caso descrito.
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Zoneamento Ambiental.
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Servidão Ambiental.
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Área Ambiental Restrita.
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Área de Relevante Interesse Ecológico.
Solução
Alternativa Correta: B) Servidão Ambiental.
Fonte: Lei 6.938/81 (PNMA)
Art.9 - A. O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. (...)
§ 4º. Devem ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente: I - o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental; II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental.
Art. 9 -B. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.
Edição do Exame: Edição XXX
Ano do Exame: 2019
Assuntos: Lei 6.938/81 (PNMA)
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