Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
FGV/OAB - Preocupado com o grande número de ações judiciais referentes
Preocupado com o grande número de ações judiciais referentes a possíveis omissões inconstitucionais sobre direitos sociais e, em especial, sobre o direito à saúde, o Procurador-Geral do Estado Beta (PGE) procurou traçar sua estratégia hermenêutica de defesa a partir de dois grandes argumentos jurídicos: em primeiro lugar, destacou que a efetividade dos direitos prestacionais de segunda dimensão, promovida pelo Poder Judiciário, deve levar em consideração a disponibilidade financeira estatal; um segundo argumento é o relativo à falta de legitimidade democrática de juízes e tribunais para fixar políticas públicas no lugar do legislador eleito pelo povo.
Diante de tal situação, assinale a opção que apresenta os conceitos jurídicos que correspondem aos argumentos usados pelo PGE do Estado Beta.
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Dificuldade contraparlamentar e reserva do impossível.
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Reserva do possível fática e separação dos Poderes.
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Reserva do possível jurídica e reserva de jurisdição do Poder Judiciário.
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Reserva do possível fática e reserva de plenário.
Solução
Alternativa Correta: B) Reserva do possível fática e separação dos Poderes.
O princípio da reserva do possível regulamenta a possibilidade e a abrangência da atuação do Estado no que diz respeito ao cumprimento de alguns direitos, como os direitos sociais, subordinado a existência de recursos públicos disponíveis à atuação do Estado. Portanto, a efetivação dos direitos sociais está vinculada às possibilidades financeiras do Estado.
O Poder Legislativo tem a função de elaborar e aprovar projetos de lei, principalmente no que concerne a efetivação dos direitos sociais e o Poder Executivo tem o dever de instituir políticas públicas que visam garantir aos cidadãos direitos sociais instituídos na Constituição Federal.
Com os diversos problemas enfrentados pela sociedade, pode-se destacar a intervenção do Poder Judiciário para garantir efetividade aos direitos sociais, especialmente, ao direito à saúde que constitui um bem essencial à vida e a integridade humana e como tal é objeto da tutela no seu aspecto de direito fundamental. É certo que a saúde também é dever fundamental, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, que preceitua a obrigação estatal de proteção e promoção desse direito.
Refere-se a separação de poderes, pois que como vimos é dever do legislativo elaborar e aprovar projetos de lei, e ao executivo instituir políticas públicas de modo a garantir aos cidadãos direitos sociais instituídos na Constituição Federal. Por isso, ao interferir no poder legislativo e no poder executivo, há a presença do conceito jurídico de separação dos poderes, nos argumentos trazidos pelo PGE.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXXI
Ano do Exame: 2020
Assuntos: Direitos Sociais
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