Disciplina: Direito Processual Civil 0 Curtidas
FGV/OAB - Um advogado elabora uma petição inicial em observância aos
Um advogado elabora uma petição inicial em observância aos requisitos legais. Da análise da peça postulatória, mesmo se deparando com controvérsia fática, o magistrado julga o pedido improcedente liminarmente. Diante dessa situação, o patrono do autor opta por recorrer contra o provimento do juiz, arguindo a nulidade da decisão por necessidade de dilação probatória.
Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
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O advogado pode aduzir que, antes de proferir sentença extintiva, o juiz deve, necessariamente, determinar a emenda à inicial, em atenção ao princípio da primazia de mérito.
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Não existem hipóteses de improcedência liminar no atual sistema processual, por traduzirem restrição do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio do devido processo legal.
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Somente a inépcia da petição inicial autoriza a improcedência liminar dos pedidos.
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Nas hipóteses em que há necessidade de dilação probatória, não cabe improcedência liminar do pedido.
Solução
Alternativa Correta: D) Nas hipóteses em que há necessidade de dilação probatória, não cabe improcedência liminar do pedido.
Neste caso, conforme as hipóteses em que o juiz autoriza julgar liminarmente improcedente o pedido do autor, previsto no Código de Processo Civil:
Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
Assim, nas hipóteses em que há necessidade de dilação probatória, não cabe improcedência liminar do pedido.
A) INCORRETA
O próprio enunciado da questão já diz que a petição observava aos requisitos legais, ou seja, a petição seguia o que presa o art. 319 e seus incisos. No caso em tela há controvérsia fática, questão que necessita de dilação probatória.
B) INCORRETA
As hipóteses estão presentes no art. 332 do NCPC.
Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
C) INCORRETA
Vide assertiva acima.
D) CORRETA
Como já visto, a possibilidade de julgamento liminar do pedido é possível nas causas que dispensem a fase instrutória. Podemos citar também o art. 355, I que coaduna com o que foi explicado.
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXXI
Ano do Exame: 2020
Assuntos: Ação
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