Disciplina: Direito Internacional 0 Curtidas
FGV/OAB - John, de nacionalidade americana, possui interesse em
John, de nacionalidade americana, possui interesse em visitar seu filho Mário, brasileiro nato, de 18 anos, que reside no Brasil com sua mãe. Em sua visita, John pretende permanecer no país por apenas 10 (dez) dias.
Diante do interesse manifestado por John em visitar o filho no Brasil, à luz da atual Lei de Migração (Lei nº 13.445/17), assinale a afirmativa correta.
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Uma vez obtido o visto de visita, é direito subjetivo de John ingressar no Brasil.
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John tem direito subjetivo ao visto de visita, em razão de a política migratória brasileira estabelecer a garantia do direito à reunião familiar, independentemente de outros requisitos previstos na atual Lei de Migração.
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John, mesmo após obter o visto de visita, poderá ser impedido de ingressar no Brasil, caso tenha sido condenado ou esteja respondendo a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira.
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Se John tiver o intuito de estabelecer residência por tempo determinado no Brasil, deverá obrigatoriamente solicitar visto para trabalho, uma vez que a Lei de Migração não possui a previsão de concessão de visto temporário para reunião familiar.
Solução
Alternativa Correta: C) John, mesmo após obter o visto de visita, poderá ser impedido de ingressar no Brasil, caso tenha sido condenado ou esteja respondendo a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira.
a) INCORRETO. Apesar de ter direito subjetivo ao visto para reunião familiar, tanto o de visita (art. 13, V) ou temporário (art. 14, I, "i"), poderá haver impedimentos para ingresso no Brasil, como o que acontece nos casos previstos no art. 45 da Lei de Migração.
b) INCORRETO. Apesar de haver direito subjetivo previsto no caput do art. 12, há restrições como é o caso do visto de visita o imigrante exercer atividade remunerada, exceto se for oriundo de pagamento de diárias, ajuda de custo e outros rendimentos para custear a viagem.
c) CORRETO. Conforme o art. 45, III, da Lei de Migração, ficará impedido de ingressar no Brasil a pessoa condenada ou respondendo a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira.
d) INCORRETO. Como explicado, há sim a possibilidade de visto temporário para reunião familiar (art. 14, I, "i"), bem como visto temporário para trabalho (art. 14, I, "e".).
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXXIII
Ano do Exame: 2021
Assuntos: Direito Internacional
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