Disciplina: Direitos Humanos 0 Curtidas
FGV - Você, como advogada(o) atuante na defesa dos Direitos Humanos,
Você, como advogada(o) atuante na defesa dos Direitos Humanos, foi convidada(o) para participar de um programa de debate na rádio local sobre a questão da pena de morte.
Um dos debatedores, em certo ponto do programa, afirmou que, caso fosse aprovada uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) suprimindo a vedação da pena de morte presente na Constituição, o Brasil poderia adotar esse tipo de pena. Na opinião desse debatedor, tratar-se-ia apenas de vontade política e não de questão jurídica.
Diante disso, cabe a você esclarecer que
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essa PEC poderia ser aprovada pelo Congresso Nacional e surtir seus efeitos jurídicos mas, por se tratar de uma questão política, o ideal seria que essa decisão fosse precedida de amplo debate popular.
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essa PEC poderia ser aprovada pelo Congresso Nacional mas, de acordo com a Constituição da República, uma decisão nesse sentido somente poderia ser implementada após aprovação em referendo popular.
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essa PEC não é juridicamente adequada, porque tal vedação é cláusula pétrea da Constituição e porque o Brasil promulgou o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referente à abolição da pena de morte.
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de acordo com a Constituição da República e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, apenas o Supremo Tribunal Federal poderia admitir a pena de morte, porque possui competência para relativizar a proteção a um direito fundamental, desde que para proteger outro direito fundamental.
Solução
Alternativa Correta: C) essa PEC não é juridicamente adequada, porque tal vedação é cláusula pétrea da Constituição e porque o Brasil promulgou o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referente à abolição da pena de morte.
No que tange aos direitos e garantias individuais, especificamente sobre a pena de morte, a CF/88 impõe a sua proibição no art. 5º, inciso XLVII.
Da mesma forma o art. 60, §4º, inciso IV da CF/88 que trata das cláusulas pétreas dispõe que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.
Sendo necessário, para que uma emenda constitucional tenha eficácia e validade, a obediência das normas constitucionais já legitimadas, principalmente as que são classificadas como cláusulas pétreas.
Resolução adaptada de: QConcursos
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Edição do Exame: XXXIII
Ano do Exame: 2021
Assuntos: Poder Constituinte
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