Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
OAB/FGV - A Associação Gama é uma instituição religiosa que se dedica
A Associação Gama é uma instituição religiosa que se dedica à promoção da assistência social e almeja obter recursos financeiros junto ao governo federal a fim de fomentar suas atividades. Para tanto, seus representantes acreditam que a melhor alternativa é a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, razão pela qual procuram você, como advogado(a), a fim de esclarecer as peculiaridades relacionadas à legislação de regência (Lei nº 9.790/99).
Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.
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A qualificação da Associação Gama como OSCIP é ato discricionário, que deve ser pleiteado junto ao Ministério da Justiça.
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Após a sua qualificação como OSCIP, a Associação Gama deverá formalizar contrato de gestão com a Administração Pública para a transferência de recursos financeiros.
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A Associação Gama não poderá ser qualificada como OSCIP, pois as instituições religiosas não são passíveis de tal qualificação.
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O estatuto social da Associação Gama precisa vedar a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria, a fim de que ela possa ser qualificada como OSCIP.
Solução
Alternativa Correta: C) A Associação Gama não poderá ser qualificada como OSCIP, pois as instituições religiosas não são passíveis de tal qualificação.
A letra A está errada porque a qualificação de uma entidade como OSCIP é ato vinculado, isto é, preenchido os requisitos legais, deve receber tal qualificação.
A letra B está errada porque a OSCIP deve assinar termo de parceria com o Poder Público.
A letra C está correta, em razão do disposto no artigo 2° da Lei 9790/99.
A Letra está errada porque dispõe o art. 4º, p.ú, da Lei 9790/99 que "é permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público".
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXXV
Ano do Exame: 2022
Assuntos: Lei nº 9.790 de 1999
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